Questões de Lei Orgânica Municipal de Arujá

Questão 2966179

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Arujá (São Paulo); Lei Orgânica Municipal de Arujá

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Arujá, de 5 de abril de 1990, responda a questão. 

No que diz respeito às emendas da Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

• A. A proposta poderá ser feita pelo prefeito ou por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
• B. Caso a proposta seja feita por iniciativa popular, precisará ser subscrita por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos habitantes do Município.
• C. A proposta de emenda será votada em 2 (dois) turnos, com interstício máximo de 5 (cinco) dias.
• D. A emenda aprovada deverá ser promulgada pelo Prefeito.
• E. A matéria constante da proposta da emenda rejeitada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa se contar com a assinatura da maioria absoluta dos Vereadores.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO E

  Art. 28. A Lei Orgânica poderá ser emendada, mediante proposta:

  § 3º A matéria constante da proposta da emenda rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, excetuando-se as de iniciativa do Prefeito e as que contarem com a assinatura da maioria absoluta dos Vereadores.

• Esse paragrafo é inconstitucional. Toda lei orgânica é regida pelo principio da simetria e o Art 60, § 5º da CF , diz: "A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa." - sem exceções. Questão deveria ser cancelada.

• pq a alternativa A está errada?

• Laura, nessa lei orgânica a emenda deve ser proposta, no mínimo, por 1/4 dos membros da Câmara (Art. 28, II)

• Resumindo, leis bizarras em Arujá

• lei orgânica de senador canedo

  Art. 26B — A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta: (Acrescentado

  pela Emenda à Lei Orgânica nº 021/2014, de 12 de maio de 2014).

  I – de um terço, no mínimo, dos Vereadores; (Acrescentado pela Emenda à Lei

  Orgânica nº 021/2014, de 12 de maio de 2014).

  II – do Prefeito Municipal; (Acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 021/2014, de

  12 de maio de 2014).

  § 1º – A proposta será discutida e votada, em dois turnos, considerando-

  se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos

  dos membros da Casa. (Acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº

  021/2014, de 12 de maio de 2014).

  artigo 26b

  § 3º – A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou

  havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na

  mesma sessão legislativa. (Acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº

  021/2014, de 12 de maio de 2014).

• Fui pela lógica da CF e de outras leis orgânicas que conheço e caí do cavalo, rsrsrsrsr

Questão 2966182

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Arujá (São Paulo); Lei Orgânica Municipal de Arujá

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Arujá, de 5 de abril de 1990, responda a questão. 

Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos crimes de responsabilidade do Prefeito.

• A. Nos crimes de natureza desonrosa, recebida a denúncia, o Prefeito será afastado preventivamente de suas funções, até julgamento final em última instância transitada em julgado.
• B. Após a instauração do processo de cassação pela Câmara Municipal, o Prefeito será afastado definitivamente de suas funções.
• C. Nas infrações político-administrativas definidas em Lei Complementar Municipal, o prefeito será julgado pelo Tribunal de Justiça.
• D. Nos crimes definidos na legislação federal, o prefeito será julgado pela Câmara Municipal.
• E. O afastamento preventivo no caso de cassação deverá perdurar somente 90 (noventa) dias e, se nesse período não estiver concluído o processo, cessará o afastamento preventivo.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta: Alternativa A

  Dec-Lei 201/67

  Art. 2º O processo dos crimes definidos no artigo anterior é o comum do juízo singular, estabelecido pelo Código de Processo Penal, com as seguintes modificações:

  I - Antes de receber a denúncia, o Juiz ordenará a notificação do acusado para apresentar defesa prévia, no prazo de cinco dias. Se o acusado não for encontrado para a notificação, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a defesa, dentro no mesmo prazo.

  II - Ao receber a denúncia, o Juiz manifestar-se-á, obrigatória e motivadamente, sobre a prisão preventiva do acusado, nos casos dos itens I e II do artigo anterior, e sobre o seu afastamento do exercício do cargo durante a instrução criminal, em todos os casos.

  III - Do despacho, concessivo ou denegatório, de prisão preventiva, ou de afastamento do cargo do acusado, caberá recurso, em sentido estrito, para o Tribunal competente, no prazo de cinco dias, em autos apartados. O recurso do despacho que decreta a prisão preventiva ou o afastamento do cargo terá efeito suspensivo.

• O enunciado aponta quer de acordo com a Lei Orgânica do município. Portanto, a resposta não se encontra no Decreto 201/67 (Crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores).

  Segue a norma municipal que responde a questão:

  ARTIGO 64 – O Prefeito, nos crimes definidos na legislação federal, será julgado pelo Tribunal de Justiça.

  PARÁGRAFO ÚNICO – Nos crimes de natureza desonrosa, recebida a denúncia, o Prefeito será afastado preventivamente de suas funções, até julgamento final em última instância transitada em julgado

• GABARITO LETRA A

  Art. 64. O Prefeito, nos crimes definidos na legislação federal, será julgado pelo Tribunal de Justiça. 

  Parágrafo único. Nos crimes de natureza desonrosa, recebida a denúncia, o Prefeito será afastado preventivamente de suas funções, até julgamento final em última instância transitada em julgamento. 

• Em senador canedo não exist previsão na lei orgânica.

Questão 2966185

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Arujá (São Paulo); Lei Orgânica Municipal de Arujá

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Arujá, de 5 de abril de 1990, responda a questão. 

Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

• A. Cabe à Câmara a administração dos bens municipais, respeitada a competência do Prefeito quanto àquelas utilizados em seus serviços.
• B. A alienação de bens municipais móveis poderá ser dispensada de avaliação prévia, porém deverá ser realizada por licitação.
• C. Em caso de permuta, a alienação de bens municipais imóveis poderá ser dispensada da concorrência.
• D. A venda de ações municipais poderá ser realizada por leilão ou na Bolsa de Valores.
• E. Em regra, a alienação de bens móveis e semoventes depende de licitação e a alienação de bens imóveis de leilão.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C

  Art. 84. A alienação dos bens municipais, subordinada à existência de interesse público, devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas: 

  I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

  b) permuta.

• "Poderá"

• De modos Geral (o que há de comum sobre o assunto):

  A) A Administração dos bens municipais cabe ao prefeito, resguardada a competência da Câmara quanto aos bens utilizados nos seus serviços.

  B) A alienação de bens municipais em regra depende de interesse público devidamente justificado e avaliação prévia. ( Pense assim: se você vai comprar ou vender, que saber quanto isso vai impactar suas finanças antes de fechar o negócio, ainda mais se depender da autorização de alguém)

  C) Correta.

  D) Venda de ações (de sociedade de economia mista, por exemplo) é na bolsa de valores, dispensada a licitação. Ações são vendidas para quem quiser comprar.

  E) Alienação de bens imóveis depende de licitação na modalidade concorrência em regra (Lei 8.666). Com relação aos bens móveis, necessário licitação, que não precisa ser necessariamente concorrência,

  "O sucesso é a soma de pequenos esforços repetidos dia após dia." Robert Coller.

Questão 2966188

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Arujá (São Paulo); Lei Orgânica Municipal de Arujá

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Arujá, de 5 de abril de 1990, responda a questão. 

No que diz respeito aos servidores municipais, assinale a alternativa correta.

• A. O regime jurídico dos servidores municipais será estatutário, atendendo aos princípios e aos direitos que lhe são aplicados pelas Constituições Federal e Estadual.
• B. Por meio da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, serão fixados, além dos planos de carreira, direito e obrigações não previstos no Estatuto do Servidor P­úblico.
• C. O Servidor Público estatutário terá sua aposentadoria regulamentada pelo Órgão de Previdência Nacional.
• D. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
• E. A investidura em cargo ou emprego público ou cargo em comissão depende sempre de aprovação prévia em Concurso Público de provas ou de provas e títulos.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D

  Art. 92. São estáveis, após 02 (dois) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude do Concurso Público. 

  § 3º Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Questão 2966191

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Lei Orgânica Municipal de Arujá

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Arujá, de 5 de abril de 1990, responda a questão. 

A realização de obras públicas municipais deverá estar adequada às diretrizes do Plano Diretor. A Lei Orgânica do Município de Arujá estabelece que

• A. a permissão do serviço público ou de utilidade pública, poderá ser a título precário ou definitivo.
• B. o Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.
• C. a permissão do serviço público ou de utilidade pública, a título precário ou definitivo, será outorgada por decreto, após edital de chamamento de interessados para a escolha do melhor pretendente.
• D. a concessão de serviço público será outorgada por decreto.
• E. a Administração Municipal poderá desobrigar-se da realização das atividades de planejamento e controle, recorrendo, sempre que for conveniente ao interesse público, à execução indireta, mediante concessão ou permissão de serviço público ou de utilidade pública.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B

  Art. 78. Ressalvadas as atividades de planejamento e controle, a Administração Municipal poderá desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo sempre que conveniente ao interesse público, à execução indireta, mediante concessão ou permissão de serviço público ou de utilidade pública. 

  § 2º O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.

• Letra A - Permissão é apenas a título precário (art. 78, § 1º)

  Letra B (GABARITO)

  Letra C - Idem Letra A

  Letra D - Concessão só será feita com a autorização legislativa, mediante contrato procedido de concorrência. A permissão é por decreto (art. 78, § 1º)

  Letra E - Ressalvadas as atividades de planejamento e controle, a Administração Municipal poderá desobrigar-se da realização material de tarefas executivas (art. 78, caput)

Questão 3147196

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Analista de Recrutamento, Seleção e Treinamento
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Arujá (São Paulo); Lei Orgânica Municipal de Arujá

Pela Lei Orgânica do Município de Arujá, capítulo IV, art. 92, são estáveis os servidores nomeados em virtude do Concurso Público, após efetivo exercício por um período de

• A. 1 (um) ano.
• B. 2 (dois) anos.
• C. 3 (três) meses.
• D. 18 (dezoito) meses.
• E. 6 (seis) meses.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B

  Para o município de Caxias do Sul - RS, o prazo também é dois anos.

• Praticamente todas as leis Orgânicas são inconstitucionais em relação ao tempo de efetivo exercício para se tornar estável....

  CF/88: 3 anos

Questão 3147202

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Analista de Recrutamento, Seleção e Treinamento
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Arujá (São Paulo); Lei Orgânica Municipal de Arujá

Conforme a Lei Orgânica do Município de Arujá, capítulo IV, art. 90, a investidura em cargo ou emprego público depende sempre

• A. do prazo de validade do concurso, que será de até dois anos, porém prorrogável por diversas vezes, por igual período.
• B. de aprovação prévia em Concurso Público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão.
• C. da definição de nomeações para cargos não comissionados, declaradas em lei de livre nomeação e exoneração.
• D. da obtenção de uma nota calculada estatisticamente a partir de Concurso Público, não sendo obrigatória a aprovação do candidato.
• E. da convocação dos novos concursados, com prioridade sobre concursados anteriores, durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação.

Gabarito: B

Questão 3147205

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Analista de Recrutamento, Seleção e Treinamento
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Arujá (São Paulo); Lei Orgânica Municipal de Arujá

No art. 88, da Lei Orgânica do Município de Arujá, capítulo IV, consta que o regime jurídico dos servidores municipais será o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),

• A. cujo principal objetivo é a regulamentação das relações individuais do trabalho.
• B. que é o resultado de 23 anos de trabalho – desde o início do Estado Novo até 1953 – de destacados juristas.
• C. que foi aprovada em 1º de maio de 1943 e sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas.
• D. a qual regulamenta as relações administrativas, envolvendo pessoas e órgãos públicos e a sociedade em geral.
• E. que continua sendo o principal instrumento para transformar as relações de trabalho, protegendo os empreendedores.

Gabarito: C

Questão 3147964

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Fiscalização
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Arujá (São Paulo); Lei Orgânica Municipal de Arujá

Em relação aos servidores municipais, dispõe a Lei Orgânica Municipal de Arujá:

• A. A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos entre cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes Executivos e Legislativos, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
• B. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de 2 (dois) cargos de professor com outro técnico e científico ou a de 3 (três) cargos privativos de médico.
• C. Os proventos da aposentadoria dos servidores estatutários e dos ocupantes de cargos em comissão serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, excetuando-se quando decorrentes de reenquadramento, de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.
• D. A lei fixará o limite e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos da administração direta, observados, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Presidente da Câmara Municipal, não se aplicando tal dispositivo aos servidores da administração pública indireta.
• E. O servidor municipal poderá exercer mandato eletivo, após 2 (dois) anos contados de sua efetivação, sendo que os vencimentos dos cargos do Poder L­egislativo não poderão ser inferiores aos pagos pelo Poder Executivo, obedecidas as disposições legais vigentes.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO : A

  B: - é vedada acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:

  a) a de dois cargos de professor;

  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

  c) a de dois privativos de médicos;

  C: Os proventos da aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.

  E: 4 ANOS

Questão 3147976

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Fiscalização
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Arujá (São Paulo); Lei Orgânica Municipal de Arujá

Em relação à preservação do meio ambiente e das atividades extrativas, dispõe a Lei nº 1.176/96 – Código de Posturas do Município de Arujá:

• A. No interesse do controle da poluição ambiental, a Prefeitura exigirá parecer técnico adverso e sem ressalvas do IBAMA, sempre que lhe for solicitada a licença de funcionamento para estabelecimentos industriais, comerciais, agrícolas e residenciais, nos termos do Código Florestal Brasileiro.
• B. Não será permitida a utilização de árvores da arborização pública como suporte de cartazes, anúncios, cabos ou fios, ou de outros quaisquer objetos e instalações, salvo se destinados a atender as necessidades de serviços públicos essenciais, como energia elétrica e comunicações.
• C. A derrubada da mata dependerá de autorização do Ministério Público, observadas as restrições da C­ETESB, constantes da Lei de Proteção Ambiental.
• D. Dentre outras proibições legais, a extração de argila não será permitida nos rios ou cursos d’água, ficando proibida a extração de areia em todo território municipal.
• E. Os proprietários de terrenos que forem escavados para retirada de qualquer material são obrigados a saneá-los ou aterrá-los, de acordo com a intimação da Prefeitura ou dos órgãos ambientais, sob pena de o serviço ser executado por terceiros e cobrado dos proprietários, sem prejuízo das sanções administrativas e penais legalmente aplicáveis.

Gabarito: D

Questão 3147994

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Fiscalização
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Arujá (São Paulo); Lei Orgânica Municipal de Arujá

Em relação ao orçamento, dispõe a Lei Orgânica Municipal de Arujá:

• A. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentárias anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
• B. O Poder Legislativo publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada semestre, relatório resumido da execução orçamentária, e, anualmente na mesma data do seu encaminhamento ao Banco Central, os “Quadros da Dívida Fundada, Externa e Interna” serão enviados também ao Poder Executivo.
• C. A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente ao poder executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração pública direta mantidas pelo Poder Público, bem como o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha 30% (trinta por cento) do capital social, com ou sem direito a voto.
• D. A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma ampla, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas correntes e de capital, bem como as destas decorrentes e aquelas concernentes ao custeio, inversões financeiras e transferência de capital dos programas de duração continuada.
• E. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou de créditos adicionais somente poderão ser aprovadas quando não estiverem relacionadas com a correção de erros ou omissões, e as Emendas Individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA serão aprovadas no limite percentual de 2,2% (dois vírgula dois por cento) da Receita Corrente Líquida prevista na proposta encaminhada pelo Poder Executivo, sendo que 30% (trinta por cento) deste percentual será destinado a ações e serviços públicos de educação e saúde.

Gabarito: A

Comentários

• A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentárias anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária. (CORRETO)

  O Poder Legislativo publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada BIMESTRE, relatório resumido da execução orçamentária.

  A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente ao poder executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração pública direta mantidas pelo Poder Público, bem como o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto;

  A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma REGIONALIZADA, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital, as destas decorrentes e as relacionadas com programas de duração continuada. 

  As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou de créditos adicionais somente poderão ser aprovadas quando não estiverem relacionadas com a correção de erros ou omissões, e as Emendas Individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA serão aprovadas no limite percentual de 2,2% (dois vírgula dois por cento) da Receita Corrente Líquida prevista na proposta encaminhada pelo Poder Executivo, sendo que 30% (trinta por cento) deste percentual será destinado a ações e serviços públicos de educação e saúde. (ERRADA)

• Raciocinei da mesma forma.

Questão 3148228

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Chefe de Divisão Pessoal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Arujá (São Paulo); Lei Orgânica Municipal de Arujá

Conforme dispositivos da Lei Orgânica do Município de Arujá, o Presidente da Câmara Municipal, assim como também o seu substituto, dentre outras hipóteses, votarão quando a matéria

• A. exigir, para a sua aprovação, o voto da maioria absoluta e de dois terços dos membros da Câmara.
• B. exigir, para a sua aprovação, o voto da maioria simples dos membros presentes na sessão da Câmara.
• C. não tiver sido objeto de veto pelo Prefeito.
• D. exigir o voto secreto nas deliberações dos membros da Câmara.
• E. tratar de assunto interno da Câmara.

Gabarito: A

Questão 3148231

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Chefe de Divisão Pessoal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Arujá (São Paulo); Lei Orgânica Municipal de Arujá

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Arujá, assinale a alternativa correta com relação às leis.

• A. O Prefeito não poderá propor alterações em projetos de lei de sua autoria, antes de sua votação em segundo turno.
• B. As leis complementares exigem, para sua aprovação, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
• C. O Plano Diretor do Município e o Estatuto dos Servidores Municipais são exemplos de matérias concernentes de leis complementares.
• D. As leis ordinárias exigem, para a sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
• E. O Código de Posturas Municipais é um exemplo de lei delegada e elaborada pelo Prefeito, após a autorização do Presidente da Câmara Municipal.

Gabarito: C

Questão 3148585

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Professor de Educação Básica Infantil I
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Arujá (São Paulo); Lei Orgânica Municipal de Arujá

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Arujá, o Município aplicará, anualmente,

• A. nunca mais que dezoito por cento da sua receita, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.
• B. vinte por cento, no máximo, da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, incluindo-se nessa receita as obras de infraestrutura, realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar.
• C. vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
• D. trinta por cento, no mínimo, do total de sua receita resultante de impostos e demais arrecadações, na manutenção de todas as modalidades de educação básica, com prioridade para o ensino fundamental.
• E. no mínimo, obrigatoriamente, cinquenta por cento de sua receita resultante de impostos, excluída a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Gabarito: C

Questão 4099663

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Arujá (São Paulo); Lei Orgânica Municipal de Arujá

Conforme a Lei Orgânica do Município de Arujá, compete ao Município, concorrentemente com a União e com o Estado:

• A. instituir Conselhos Municipais com a participação dos segmentos da comunidade e autorização da União.
• B. zelar pela saúde, higiene, segurança pública e proteção das pessoas portadoras de deficiências.
• C. sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização de acordo com regulamentação em lei estadual.
• D. autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas.
• E. estabelecer as servidões administrativas necessárias aos seus serviços.

Gabarito: B

Questão 4099666

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Arujá (São Paulo); Lei Orgânica Municipal de Arujá

. A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público. Para garantia desse direito, o Município de Arujá deverá

• A. propor ações e serviços de prevenção da saúde que abranjam exclusivamente os locais públicos.
• B. prestar seus serviços, obrigatoriamente, de forma direta.
• C. oferecer acesso individualizado e diferenciado às ações e ao serviço de saúde.
• D. propor ao Estado que disponha sobre regulamentação dos serviços de saúde.
• E. atender integralmente o indivíduo, abrangendo a preservação e recuperação de sua saúde.

Gabarito: E

Questão 4099669

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Arujá (São Paulo); Lei Orgânica Municipal de Arujá

Conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Arujá, no que diz respeito à Assistência Social, assinale a alternativa correta.

• A. Para atender a infância do Município, o Poder Público estabelecerá convênios com creches existentes ou as que forem criadas, quer públicas ou privadas.
• B. A distribuição de recursos públicos, na área de assistência social poderá ser feita por indicação de ocupantes de cargos efetivos.
• C. Para efeitos de subvenção municipal as entidades de assistência social ficam dispensadas de integrar seus serviços à política do Município.
• D. As ações do Município, por meio de programas e projetos na área da promoção social, serão centralizadas administrativamente.
• E. Na área de Assistência Social, compete ao Município autorizar o funcionamento de entidade assistencial não governamental, que deverá ser registrada e instalada pela União.

Gabarito: A

Questão 4099672

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Arujá (São Paulo); Lei Orgânica Municipal de Arujá

Para vigiar e proteger as áreas de proteção ambiental, o Município de Arujá dispõe dos serviços

• A. de uma Comissão Permanente da Câmara Municipal.
• B. da União, em convênio celebrado com o Estado.
• C. da Guarda Municipal, podendo celebrar convênios com a Polícia Militar do Estado.
• D. do IBAMA em convênio celebrado com a Câmara Municipal.
• E. de Comissão Especial formada pela Assembleia Legislativa do Estado.

Gabarito: C