Questão 2966185

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Arujá (São Paulo); Lei Orgânica Municipal de Arujá

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Arujá, de 5 de abril de 1990, responda a questão. 

Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

• A. Cabe à Câmara a administração dos bens municipais, respeitada a competência do Prefeito quanto àquelas utilizados em seus serviços.
• B. A alienação de bens municipais móveis poderá ser dispensada de avaliação prévia, porém deverá ser realizada por licitação.
• C. Em caso de permuta, a alienação de bens municipais imóveis poderá ser dispensada da concorrência.
• D. A venda de ações municipais poderá ser realizada por leilão ou na Bolsa de Valores.
• E. Em regra, a alienação de bens móveis e semoventes depende de licitação e a alienação de bens imóveis de leilão.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C

  Art. 84. A alienação dos bens municipais, subordinada à existência de interesse público, devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas: 

  I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

  b) permuta.

• "Poderá"

• De modos Geral (o que há de comum sobre o assunto):

  A) A Administração dos bens municipais cabe ao prefeito, resguardada a competência da Câmara quanto aos bens utilizados nos seus serviços.

  B) A alienação de bens municipais em regra depende de interesse público devidamente justificado e avaliação prévia. ( Pense assim: se você vai comprar ou vender, que saber quanto isso vai impactar suas finanças antes de fechar o negócio, ainda mais se depender da autorização de alguém)

  C) Correta.

  D) Venda de ações (de sociedade de economia mista, por exemplo) é na bolsa de valores, dispensada a licitação. Ações são vendidas para quem quiser comprar.

  E) Alienação de bens imóveis depende de licitação na modalidade concorrência em regra (Lei 8.666). Com relação aos bens móveis, necessário licitação, que não precisa ser necessariamente concorrência,

  "O sucesso é a soma de pequenos esforços repetidos dia após dia." Robert Coller.