Questão 2966188

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Arujá (São Paulo); Lei Orgânica Municipal de Arujá

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Arujá, de 5 de abril de 1990, responda a questão. 

No que diz respeito aos servidores municipais, assinale a alternativa correta.

• A. O regime jurídico dos servidores municipais será estatutário, atendendo aos princípios e aos direitos que lhe são aplicados pelas Constituições Federal e Estadual.
• B. Por meio da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, serão fixados, além dos planos de carreira, direito e obrigações não previstos no Estatuto do Servidor P­úblico.
• C. O Servidor Público estatutário terá sua aposentadoria regulamentada pelo Órgão de Previdência Nacional.
• D. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
• E. A investidura em cargo ou emprego público ou cargo em comissão depende sempre de aprovação prévia em Concurso Público de provas ou de provas e títulos.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D

  Art. 92. São estáveis, após 02 (dois) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude do Concurso Público. 

  § 3º Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.