Questão 2967013

• Banca: UEG
• Órgão: Câmara de Itumbiara - GO
• Ano: 2016
• Provas: UEG - 2016 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador Jurídico do Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itumbiara (Goiás); Lei Complementar nº 177 de 2016 - Estrutura Organizacional da Câmara Municipal

Para efeitos da Lei Complementar nº 177/2016, tem-se o seguinte:

• A. Função gratificada é definida como a vantagem pecuniária, de caráter transitório ou permanente, assessória ao vencimento de um servidor, criada para atender a encargos não integrantes das atribuições próprias do cargo.
• B. Cargo público é definido como o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades atribuídas ao agente público, decorrentes de lei, com denominação própria.
• C. Servidor público é definido como toda pessoa física, legalmente investida em cargo público, seja de provimento efetivo ou em comissão.
• D. Cargo em comissão é definido como aquele não integrante do quadro de pessoal, de livre nomeação e exoneração pelo presidente do Legislativo Municipal.
• E. Quadro de pessoal é definido como o conjunto de cargos públicos e funções gratificadas que integram a estrutura administrativa funcional da Câmara Municipal.

Gabarito: C