Questões de Legislação do Município de Itumbiara (Goiás)

Questão 2967013

• Banca: UEG
• Órgão: Câmara de Itumbiara - GO
• Ano: 2016
• Provas: UEG - 2016 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador Jurídico do Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itumbiara (Goiás); Lei Complementar nº 177 de 2016 - Estrutura Organizacional da Câmara Municipal

Para efeitos da Lei Complementar nº 177/2016, tem-se o seguinte:

• A. Função gratificada é definida como a vantagem pecuniária, de caráter transitório ou permanente, assessória ao vencimento de um servidor, criada para atender a encargos não integrantes das atribuições próprias do cargo.
• B. Cargo público é definido como o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades atribuídas ao agente público, decorrentes de lei, com denominação própria.
• C. Servidor público é definido como toda pessoa física, legalmente investida em cargo público, seja de provimento efetivo ou em comissão.
• D. Cargo em comissão é definido como aquele não integrante do quadro de pessoal, de livre nomeação e exoneração pelo presidente do Legislativo Municipal.
• E. Quadro de pessoal é definido como o conjunto de cargos públicos e funções gratificadas que integram a estrutura administrativa funcional da Câmara Municipal.

Gabarito: C

Questão 2967016

• Banca: UEG
• Órgão: Câmara de Itumbiara - GO
• Ano: 2016
• Provas: UEG - 2016 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador Jurídico do Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itumbiara (Goiás); Lei Complementar nº 177 de 2016 - Estrutura Organizacional da Câmara Municipal

Conforme estabelece a Lei Complementar nº 177/2016, são órgãos de apoio à atividade político-parlamentar, à gestão administrativa e de processos e ao assessoramento formal e técnico legislativo:

• A. Gabinete da Presidência; Gabinete de Vereadores; Procuradoria Jurídica do Município; Controle Interno do Legislativo; Secretarias de Apoio.
• B. Gabinete da Presidência; Gabinete de Vereadores; Procuradoria Jurídica do Legislativo; Controle Interno do Legislativo; Secretaria Geral do Legislativo; Secretaria de Apoio ao Legislativo.
• C. Gabinete da Presidência; Gabinete de Vereadores; Procuradoria Jurídica do Legislativo; Controle Interno do Legislativo; Secretaria Geral do Legislativo; Secretaria Parlamentar Legislativa.
• D. Gabinete da Presidência; Gabinete de Vereadores; Procuradoria-Geral do Legislativo; Controle Interno do Legislativo; Secretaria Geral do Legislativo; Secretaria de Apoio ao Legislativo.
• E. Gabinete da Presidência; Gabinete da Vice-Presidência; Gabinete de Vereadores; Procuradoria Jurídica do Legislativo; Controle Interno do Legislativo; Secretaria Geral do Legislativo; Secretaria de Apoio.

Gabarito: B

Questão 2967019

• Banca: UEG
• Órgão: Câmara de Itumbiara - GO
• Ano: 2016
• Provas: UEG - 2016 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador Jurídico do Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itumbiara (Goiás); Lei Complementar nº 12 de 1999 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itumbiara

São requisitos básicos para a investidura em cargo público, segundo dispõe a Lei Complementar nº 12/1999:

• A. A nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; a idade mínima de 18 (dezoito) anos; aptidão física e mental.
• B. A nacionalidade brasileira nata; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; a idade mínima de 16 (dezesseis) anos; aptidão física e mental.
• C. A nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; a idade mínima de 21 (vinte e um) anos; aptidão física e mental.
• D. A nacionalidade brasileira nata; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; a idade mínima de 18 (dezoito) anos; aptidão física e mental.
• E. A nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; a idade mínima de 16 (dezesseis) anos; aptidão física e mental.

Gabarito: E

Comentários

• 16 anos?

Questão 2967022

• Banca: UEG
• Órgão: Câmara de Itumbiara - GO
• Ano: 2016
• Provas: UEG - 2016 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador Jurídico do Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itumbiara (Goiás); Lei Complementar nº 12 de 1999 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itumbiara

Segundo dispõe a Lei Complementar nº 12/1999, são formas de investidura em cargo público:

• A. Nomeação; promoção; readaptação; reversão; aproveitamento; reintegração; recondução; transferência.
• B. Nomeação; promoção; readaptação; reversão; reaproveitamento; reintegração; recondução; transferência.
• C. Nomeação; promoção; readaptação; reversão; enquadramento; reintegração; recondução; transferência.
• D. Nomeação; promoção; readaptação; reversão; enquadramento; reaproveitamento; recondução; transferência.
• E. Nomeação; promoção; readaptação; reversão; indicação; reaproveitamento; reintegração; transferência.

Gabarito: A

Comentários

• III - ascensão;    (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

  IV - transferência;     (Execução suspensa pela RSF nº 46, de 1997)     (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Questão 2967052

• Banca: UEG
• Órgão: Câmara de Itumbiara - GO
• Ano: 2016
• Provas: UEG - 2016 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador Jurídico do Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itumbiara (Goiás); Lei Orgânica do Município de Itumbiara

De acordo com a Lei nº 1.159/90, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Itumbiara, verifica-se que

• A. compete ao presidente da Câmara promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido aprovado pelo plenário.
• B. são de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre criação, transformação ou extinção de cargos públicos, inclusive no legislativo.
• C. é de competência concorrente da Mesa da Câmara a iniciativa de lei que disponha sobre autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais.
• D. à Mesa da Câmara compete contratar, na forma da lei, por tempo indeterminado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
• E. compete privativamente à Câmara tomar e julgar as contas do prefeito, deliberando sobre parecer do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

Gabarito: E