Questão 2967052

• Banca: UEG
• Órgão: Câmara de Itumbiara - GO
• Ano: 2016
• Provas: UEG - 2016 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador Jurídico do Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itumbiara (Goiás); Lei Orgânica do Município de Itumbiara

De acordo com a Lei nº 1.159/90, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Itumbiara, verifica-se que

• A. compete ao presidente da Câmara promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido aprovado pelo plenário.
• B. são de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre criação, transformação ou extinção de cargos públicos, inclusive no legislativo.
• C. é de competência concorrente da Mesa da Câmara a iniciativa de lei que disponha sobre autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais.
• D. à Mesa da Câmara compete contratar, na forma da lei, por tempo indeterminado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
• E. compete privativamente à Câmara tomar e julgar as contas do prefeito, deliberando sobre parecer do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

Gabarito: E