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CAPÍTULO II
DAS COMISSÕES DE ÉTICA
XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso
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CERTO.
DAS COMISSÕES DE ÉTICA
XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
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CORRETO,
e somente esta deverá ser aplicada pelas Comissões.
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XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
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o que seria uma pena de censura da adm pública ?
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Só não engoli muito esse poderá mais vamos seguindo
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GABARITO:C
DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994
DAS COMISSÕES DE ÉTICA
XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.
XVIII - À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.
XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso. [GABARITO]
XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
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Comissão de Ética ~> CEnsura
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marquei errado, entendi: "CELA ESCURA"
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o PODERÁ está correto pois não foi dada nenhuma situação em que ela DEVESSE dar penalidade de censura bem como alguma em que não cabia. Mas cabe a Comissão de Ética aplicar a penalidade. Se houvesse o DEVE deveria ter algum enunciado que justificasse a aplicação dessa penalidade
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Gabarito: Certo
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GABARITO CORRETO !
Além de estar correta, só será permitida esse tipo de pena (CENSURA)
Bons Estudos
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GABARITO CORRETO !
Além de estar correta, só será permitida esse tipo de pena (CENSURA)
Bons Estudos
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Gab.: Certo
De acordo com o Decreto 1.171/1994 - Das Comissões de Ética
XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
Se liga: A única pena aplicável pela Comissão de Ética é a Censura!!!!
Bons Estudos!