Questão 2967298

• Banca: Quadrix
• Órgão: CREF - 20ª Região (SE)
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CREF - 20ª Região (SE) - Assistente Administrativo
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: O Estado de Bem-Estar Social; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

A respeito dos conceitos de Estado e de Administração Pública, julgue o item a seguir.

O Estado de direito é ente que, ao mesmo tempo em que produz lei, a ela se submete.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO

  Estado de direito é uma situação jurídica, ou um sistema institucional, no qual cada um e todos (do simples indivíduo até o poder público) são submetidos ao império do direito. O estado de direito é, assim, ligado ao respeito às normas e aos direitos fundamentais.

• É o famoso Rule of Law.

• CERTO.

  Em poucas palavras é a LEI dentro da LEI.

• De acordo com a Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito.

  
  

  O Estado Democrático de Direito garante o atendimento a elementos básicos que promovam uma vida digna a todos os cidadãos, por meio de um governo democrático e submetido ao Direito como fundamento primeiro de suas ações.

  
  

  Todos estão sujeitos ao conjunto de direitos que adentraram na concepção de Estado Democrático de Direito, que visa a garantir a dignidade da pessoa humana, partindo do pressuposto de que todo mundo tem direito a garantias básicas que tornem a sua vida digna de ser vivida.

  
  

  Gabarito do professor: CERTO.