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CERTO
O agente político é aquele detentor de cargo eletivo, eleito por mandatos transitórios, como os Chefes de Poder Executivo e membros do Poder Legislativo, além de cargos de Ministros de Estado e de Secretários nas Unidades da Federação, os quais não se sujeitam ao processo administrativo disciplinar.
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✿Agentes políticos: são os componentes do Governo nos seus primeiros escalões, investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação para o exercício de atribuições constitucionais. Esses agentes atuam com plena liberdade funcional, desempenhando suas atribuições com prerrogativas e responsabilidades próprias, estabelecidas na Constituição e em leis especiais. Têm normas específicas para sua escolha, investidura, conduta e processo por crimes funcionais e de responsabilidade, que lhes são privativos.
Os agentes políticos exercem funções governamentais, judiciais e quase judiciais, elaborando normas legais, conduzindo os negócios públicos, decidindo e atuando com independência nos assuntos de sua competência.
São as autoridades públicas supremas do Governo e da Administração na área de sua atuação, pois não estão hierarquizadas, sujeitando-se apenas aos graus e limites constitucionais e legais de jurisdição. Em doutrina, os agentes políticos têm plena liberdade funcional, equiparável à independência dos juízes nos seus julgamentos, e, para tanto, ficam a salvo de responsabilização civil por seus eventuais erros de atuação, a menos que tenham agido com culpa grosseira, má-fé ou abuso de poder.
Fonte: DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO - HELY LOPES MEIRELLES
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Nossa,não sabia que ministro de estado tinha mandato.......
#bizarro.
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Os chamados agentes
públicos podem ser divididos em: agentes políticos, servidores
públicos, militares e particulares em colaboração com o poder
público.
Os agentes
políticos caracterizam-se por exercerem funções de direção e orientação previamente
estabelecidas na Constituição Federal de 1988 e por ser normalmente transitório
o exercício de suas funções.
Normalmente a investidura do cargo ocorre por meio de
eleições, que lhes confere o direito a um mandato, e os mandatos eletivos
caracterizam-se pela transitoriedade do exercício das funções.
Ademais, não
estão sujeitos às regras comuns aplicáveis aos servidores públicos em geral,
possuindo determinadas prerrogativas e responsabilidades políticas.
Do exposto, apesar de os ministros de Estado não serem eleitos, são considerados agentes
políticos e caracterizam-se pela transitoriedade de suas funções.
Gabarito do professor: CERTO.
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Os agentes políticos caracterizam‐se, mais que por um mandato [que vai além de um mandato], pela transitoriedade de suas funções, como é o caso dos ministros de Estado.
Correto
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Obs: o STF acrescenta os membros da Magistratura e do MP como agentes políticos, devido suas funções essenciais à soberania do Estado
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Hely Lopes Meirelles diz que os agentes políticos são os componentes de primeiro escalão do Governo, investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação para o exercício de atribuições constitucionais. Atuam com liberdade funcional, com as prerrogativas e responsabilidades próprias. Possuem normas privativas para sua escolha, investidura, conduta e processos por crimes funcionais e de responsabilidade cometidos.
Fonte: < https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/3/edicao-1/agentes-publicos:-classificacao >