Questão 2967877

• Banca: Quadrix
• Órgão: CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR) - Assistente Financeiro
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Legislação de Contabilidade; Normas CFC - CPC

Com base na doutrina e na legislação contábil, julgue o item.

As entidades de fiscalização do exercício profissional, pelas suas peculiaridades, estão sujeitas somente à prestação de contas recíproca entre a entidade federal e as regionais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito ERRADO

  Com o advento da Lei 12.249/10, que inseriu o art. 36 A – no Decreto-Lei 9295/46 – , fica estabelecido ao CFC a obrigatoriedade de prestar contas aos Contabilistas devidamente registrados nos Conselhos Regionais de Contabilidade.

• Errado.

  Segundo o MCASP, os Conselhos Profissionais poderão apliacar as Normas do MCASP de modo FACULTATIVO ou por determinação dos Órgãos Reguladores/Fiscalizadores.

• Mandado de Segurança 22.643-9, em 6.8.1998 no qual se firmou o entendimento de que os Conselhos Regionais, como sucede com os Conselhos Federais, são autarquias federais sujeitas à prestação de contas ao Tribunal de Contas da União por força do disposto no inciso II do artigo 71 da atual Constituição.