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1) IMPRESCRITIBILIDADE: SÃO IMPRESCRITÍVEIS = NÃO ESTÃO SUJEITOS À USUCAPIÃO.
2) INALIENÁVEIS: NÃO PODEM SER ALIENADOS, VENDIDOS, CEDIDOS. OBS: Há exceções. Ex: Quando perdem a destinação pública (bens desafetados).
3) NÃO ONERÁVEIS: NÃO PODEM SERVIR DE GARANTIA A UM CREDOR (HIPOTECA, ANTICRESE, ETC.);
4) IMPENHORABILIDADE: SÃO IMPENHORÁVEIS. NÃO PODEM SER USADOS PARA PAGAR DÍVIDAS A CREDORES. A DÍVIDA DEVERÁ SER PAGA VIA PRECATÓRIOS, RPV (REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, ETC);
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A questão não se refere ao conceito jurídico de bens públicos, mas sim às características econômicas de um bem público.
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A questão trata das FUNÇÕES
CLÁSSICAS DO ORÇAMENTO.
As funções clássicas do
orçamento, segundo a doutrina, dividem-se da seguinte forma:
1) Função Alocativa (promover o ajustamento
na alocação de recursos)
2) Função Distributiva (promover o
ajustamento na distribuição de renda)
3) Função Estabilizadora (manter a
estabilidade econômica)
1) Função Alocativa
(características)
- Não há eficiência do setor privado (sistema de
mercado).
- Setor privado não consegue suprir as necessidades
da população, por isso o Estado oferta bens e serviços para a sociedade.
Situações que o Estado oferece bens e serviços para
a sociedade:
a) Investimentos na infraestrutura econômica
b) Provisão de bens públicos e bens meritórios
2) Função Distributiva
(características)
- Promover ajustamentos na distribuição de renda,
corrigindo as falhas de mercado (desigualdades sociais, monopólios
empresariais, etc.) inerentes ao sistema econômico capitalista. Há uma
separação das classes sociais.
- Apropriação da renda e da riqueza de forma
diferenciada na sociedade. Retira de uma parcela população e transfere para
outra. Torna menos desigual possível.
Exemplos:
a) Utilização do Imposto Progressivo
b) Concessão de Subsídios
c) Transferências Diretas
3)
Função Estabilizadora (características)
- É a mais moderna das 3 funções
- Manter a estabilidade econômica, através de
instrumentos macroeconômicos.
- Estabilizar o valor da moeda.
- Assegurar o nível de emprego.
- Estabilizar os preços.
- Estabelecer Política Monetária
- Estabelecer Política Fiscal (mexer nas receitas e
despesas)
- Atua sobre a demanda agregada (disposição de
gastar dos consumidores, das famílias, dos capitalistas ou de qualquer outro
comprador).
- Se a demanda for superior a capacidade de
produção, os preços tendem a subir. Já se for inferior, os preços tendem a
baixar e, consequentemente, haverá desemprego.
- Mecanismo de política de estabilização:
Estado atuando sobre a demanda agregada, aumentando ou reduzindo, conforme as
necessidades.
Portanto, a questão aborda
que o Estado realiza intervenções na economia
para garantir a provisão de bens e
serviços públicos financiados pelo poder público para a sociedade, de consumo
coletivo. Essa situação encontra-se no contexto da Função ALOCATIVA.
Gabarito do professor: CERTO.