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ID
2967955
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Em relação ao direito financeiro, julgue o item a seguir.


A lei do orçamento obedecerá aos princípios de unidade, universalidade e anualidade.

Alternativas
Comentários
  • Lei n.º 4.320/1964

    Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

  • UNIDADE: Previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/1964, o princípio da unidade ou totalidade determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA)

    UNIVERSALIDADE: Está ligada à ideia de o orçamento conter todas as receitas e todas as despesas da administração pública

  • A lei do orçamento obedecerá aos princípios de unidade, universalidade e anualidade.

    Gabarito: Certo

    Importante decorar:

    Princípio da Unidade: podem existir peças orçamentárias distintas (PPA ,LDO, LOA), mas o orçamento em si é único. (Único Programa)

    Princípio da Universalidade: o orçamento deverá compreender todas as receitas e todas as despesas, ou seja, o orçamento deve ser universal.

    Princípio da Anualidade: dentro do direito financeiro a definição desse princípio é diferente da definição apresentada pelo direito tributário. Para o direito financeiro, o orçamento deverá ser executado dentro de um exercício financeiro que necessariamente coincida com o ano civil. (Orçamento executado no período de um ano).

    Fonte: Aulas da profa Thamires F.

  • Em relação ao direito financeiro, julgue o item a seguir.

    A lei do orçamento obedecerá aos princípios de unidade, universalidade e anualidade. Resposta: Certo.

    O colega Gustavo fundamentou a assertiva.

  • Trata-se de uma questão cuja resposta é encontrada na Lei 4.320/64 (Lei que institui normas gerais de Direito Financeiro).

    Atentem que a questão pede a literalidade do art. 2º da Lei 4.320/64:

    Art. 2°: “A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade ".

    Logo, realmente, a lei do orçamento obedecerá aos princípios de unidade, universalidade e anualidade.


    GABARITO DO PROFESSOR: CERTO