Questão 2967958

• Banca: Quadrix
• Órgão: CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR) - Assistente Financeiro
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: O Orçamento: Aspectos Gerais; Orçamento e planejamento

Em relação ao direito financeiro, julgue o item a seguir.

A lei de orçamento compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Lei n.º 4.320/1964

  Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

• Só complementando: As operações de créditos são os endividamentos realizados pela Administração Pública (dívida pública).

• A doutrina de Direito Administrativo explica que em razão da impossibilidade de se prever todas as despesas que serão realizadas no ano financeiro seguinte, a constituição federal de 1988 permite a criação de créditos adicionais para autorizar despesas não computadas ou insuficientemente previstas na lei orçamentária. Daí a lei orçamentária também compreender as operações de crédito autorizadas em lei. fonte: Direito Administrativo - questões e resumos. autor Diego da Rocha Fernandes. Amazon 2019. página 358. ebook.

• A lei de orçamento compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito. Resposta: Errado.

  Inclusive!!!

• Trata-se de uma questão cuja resposta é encontrada na Lei 4.320/64 (Lei que institui normas gerais de Direito Financeiro).
  
  Primeiramente, vamos ler o art. 3º da Lei 4.320/64:
  “Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei".
  
  Logo, a lei de orçamento compreenderá todas as receitas, INCLUSIVE as de operações de crédito.
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO.