ID 2969197 Banca FCM Órgão Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG Ano 2019 Provas FCM - 2019 - Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG - Analista Jurídico Disciplina Legislação Municipal Assuntos Legislação do Município de Conselheiro Lafaiete (Minas Gerais) Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, NÃO compete ao Município Alternativas promover os serviços de mercados e feiras. sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais. manter programas de educação pré-escolar. estatuir condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, bancários e comerciais. regulamentar a utilização dos logradouros públicos. Responder Comentários Oi, tudo bem? Gabarito: D Bons estudos! -O sucesso é a soma de pequenos esforços repetidos dia após dia.