Questões de Legislação do Município de Conselheiro Lafaiete (Minas Gerais)

Questão 2969197

• Banca: FCM
• Órgão: Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG
• Ano: 2019
• Provas: FCM - 2019 - Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG - Analista Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Conselheiro Lafaiete (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, NÃO compete ao Município

• A. promover os serviços de mercados e feiras.
• B. sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais.
• C. manter programas de educação pré-escolar.
• D. estatuir condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, bancários e comerciais.
• E. regulamentar a utilização dos logradouros públicos.

Gabarito: D

Comentários

• Oi, tudo bem?

  Gabarito: D

  Bons estudos!

  -O sucesso é a soma de pequenos esforços repetidos dia após dia.

Questão 2969200

• Banca: FCM
• Órgão: Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG
• Ano: 2019
• Provas: FCM - 2019 - Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG - Analista Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Conselheiro Lafaiete (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, são de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre

• A. a cessão de empregos públicos na administração direta e autárquica.
• B. a redução da remuneração de cargos e funções públicas da administração direta.
• C. a estrutura de Departamentos equivalentes e órgãos da Câmara Municipal.
• D. a matéria que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.
• E. a autorização da concessão de serviços públicos.

Gabarito: D