Questão 2969200

• Banca: FCM
• Órgão: Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG
• Ano: 2019
• Provas: FCM - 2019 - Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG - Analista Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Conselheiro Lafaiete (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, são de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre

• A. a cessão de empregos públicos na administração direta e autárquica.
• B. a redução da remuneração de cargos e funções públicas da administração direta.
• C. a estrutura de Departamentos equivalentes e órgãos da Câmara Municipal.
• D. a matéria que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.
• E. a autorização da concessão de serviços públicos.

Gabarito: D