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ID
2969944
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Câmara de Ponte Nova - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo sua Lei Orgânica, as relações jurídicas entre o município de Ponte Nova e o particular prestador de serviço público em virtude de delegação são regidas pelo Direito Público.

Essas relações não se dão por

Alternativas
Comentários
  • AUTORIZAÇÃO

    É um ato administrativo por meio do qual a administração pública possibilita ao particular a realização de alguma atividade de predominante interesse deste, ou a utilização de um bem público.

    Ato unilateral, discricionário, precário e sem licitação.

    Interesse predominantemente privado.

    PERMISSÃO

    É ato administrativo discricionário e precário mediante o qual é consentida ao particular alguma conduta em que exista interesse predominante da coletividade.

    É formalizada por contrato de adesão.

    Ato unilateral, discricionário, precário, mas com licitação.

    Interesse predominantemente público.

    CONCESSÃO

    É o contrato entre a Administração Pública e uma empresa particular, pelo qual o governo transfere ao segundo a execução de um serviço público, para que este o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário, em regime de monopólio ou não.

    É formalizada por contrato administrativo.

    Contrato administrativo bilateral, mediante prévia licitação.

    Uso obrigatório por prazo determinado e a rescisão antecipada pode ensejar o dever de indenizar.

    Preponderância do interesse público.

    FONTE: https://draflaviaortega.jusbrasil.com.br/noticias/3334798287/direrenca-entreautorizacao-permissao-e-concessao