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Questões de Legislação do Município de Ponte Nova (Minas Gerais)


ID
2969944
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Câmara de Ponte Nova - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo sua Lei Orgânica, as relações jurídicas entre o município de Ponte Nova e o particular prestador de serviço público em virtude de delegação são regidas pelo Direito Público.

Essas relações não se dão por

Alternativas
Comentários
  • AUTORIZAÇÃO

    É um ato administrativo por meio do qual a administração pública possibilita ao particular a realização de alguma atividade de predominante interesse deste, ou a utilização de um bem público.

    Ato unilateral, discricionário, precário e sem licitação.

    Interesse predominantemente privado.

    PERMISSÃO

    É ato administrativo discricionário e precário mediante o qual é consentida ao particular alguma conduta em que exista interesse predominante da coletividade.

    É formalizada por contrato de adesão.

    Ato unilateral, discricionário, precário, mas com licitação.

    Interesse predominantemente público.

    CONCESSÃO

    É o contrato entre a Administração Pública e uma empresa particular, pelo qual o governo transfere ao segundo a execução de um serviço público, para que este o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário, em regime de monopólio ou não.

    É formalizada por contrato administrativo.

    Contrato administrativo bilateral, mediante prévia licitação.

    Uso obrigatório por prazo determinado e a rescisão antecipada pode ensejar o dever de indenizar.

    Preponderância do interesse público.

    FONTE: https://draflaviaortega.jusbrasil.com.br/noticias/3334798287/direrenca-entreautorizacao-permissao-e-concessao


ID
2969947
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Câmara de Ponte Nova - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Câmara Municipal de Ponte Nova poderá reunir-se fora de sua sede, desde que haja aprovação da maioria absoluta de seus membros, nas hipóteses regimentalmente previstas, entre as quais não se inclui(em)

Alternativas

ID
2969950
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Câmara de Ponte Nova - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Determinado funcionário da administração direta do município de Ponte Nova é exonerado a pedido do cargo efetivo que ocupava.

Considerando a disciplina do Estatuto do Funcionário Público do referido município, é correto afirmar que o funcionário

Alternativas

ID
2969953
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Câmara de Ponte Nova - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Um determinado projeto de lei que dispensa a competência do Plenário recebe, na Câmara de Vereadores de Ponte Nova, parecer contrário de todas as comissões a que é submetido.

Segundo o que dispõe a Lei Orgânica do referido município, é correto afirmar que o mencionado projeto

Alternativas
Comentários
  • Gab A

  • Gab A

  • A - é considerado automaticamente rejeitado. Basta pensar que a Câmara tem serviço para fazer ; Após rejeição, assim sendo, próximo caso a ser discutido.

ID
2969956
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Câmara de Ponte Nova - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Um determinado funcionário da administração direta do município de Ponte Nova encontra-se em licença devido a doença de pessoa da família. A pessoa adoentada é seu enteado.

Na referida hipótese de licença, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Art. 160 - Poderá ser concedida licença ao servidor estável por motivo de doença do cônjuge ou companheira, padrasto ou madrasta, ascendente e descendente, enteado ou tutelado, mediante comprovação médica .

    § 1.º - A licença somente será deferida se a assistência médica direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado, através de acompanhamento social.

    § 3.º - O prazo máximo para o afastamento com base neste artigo será, em qualquer caso, de vinte e quatro meses.