Questão 2969956

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Câmara de Ponte Nova - MG
• Ano: 2018
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Câmara de Ponte Nova - MG - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ponte Nova (Minas Gerais); Lei nº 1.522 de 1990 - Estatuto do Funcionário Público do Município de Ponte Nova

Um determinado funcionário da administração direta do município de Ponte Nova encontra-se em licença devido a doença de pessoa da família. A pessoa adoentada é seu enteado.

Na referida hipótese de licença, é correto afirmar:

• A. A licença foi irregularmente concedida porque ela só poderia contemplar a hipótese de doença de parente consanguíneo.
  
• B. A licença pressupõe a indispensabilidade de assistência direta prestada pelo funcionário.
  
• C. A licença importa na manutenção do vínculo funcional, não sendo, todavia, remunerada.
  
• D. A licença não poderá exceder ao prazo de 90 dias.
  

Gabarito: B

Comentários

• Art. 160 - Poderá ser concedida licença ao servidor estável por motivo de doença do cônjuge ou companheira, padrasto ou madrasta, ascendente e descendente, enteado ou tutelado, mediante comprovação médica .

  § 1.º - A licença somente será deferida se a assistência médica direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado, através de acompanhamento social.

  § 3.º - O prazo máximo para o afastamento com base neste artigo será, em qualquer caso, de vinte e quatro meses.