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ID
2970094
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Ainda de acordo com a Lei n.º 8.987/1995, assinale a opção que apresenta uma característica do regime de concessão ou permissão.

Alternativas
Comentários
  • Art. 18. O edital de licitação será elaborado pelo poder concedente, observados, no que couber, os critérios e as normas gerais da legislação própria sobre licitações e contratos e conterá, especialmente:

    [...]

    XVI - nos casos de permissão, os termos do contrato de adesão a ser firmado.

    LETRA C;

  • (a) Art. 2º, III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado.

    (b) Vide comentário da letra D

    (c) Art. 40. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente. (Gabarito)

    (d) art. 2º

    II - concessão de serviço público: delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

    IV - permissão de serviço público: delegação, a título precário, (erro da letra B) mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

    (e) Art. 26. É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.

  • Queridos amigos, vamos analisar as alternativas trazidas pela CESPE e identificar qual delas apresenta uma característica do regime de concessão ou permissão:

    (A)  A licitação prévia é dispensada quando a concessão de serviço público precede a execução de obra pública. INCORRETO

    O artigo 2º, inciso III da Lei 8.987, define concessão de serviço público precedida da execução de obra pública como a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;

    (B)  A concessão, ao contrário da permissão, tem caráter precário, podendo ser revogada a qualquer momento. INCORRETO

    Vamos entender as considerações da Lei 9.897 com relação à concessão e permissão de serviço público (artigo 2º, incisos II e IV):

    Concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

    Permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

    Portanto, a permissão de serviço público que tem caráter precário, ou seja, algo sem garantia de prazos.

    (C)  A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão. CORRETO

    De acordo com o artigo 40º da Lei 8.987, a permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.

    (D)  A concessão, ao contrário da permissão, pode ser feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica. INCORRETO

    Como já vimos na alternativa B, a concessão de serviço público deve ser feita pelo poder concedente à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho.

    (E)  A subconcessão não é admitida nos contratos de concessão. INCORRETO

    De acordo com o artigo 26º da Lei 8.987, é admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.

    Resposta: C