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RESPOSTA: B.
Comentário:
O Estado tem a obrigação de RESPEITAR.
"Estado de direito é uma situação jurídica, ou um sistema institucional, no qual cada um e todos (do simples indivíduo até o poder público) são submetidos ao império do direito. O estado de direito é, assim, ligado ao respeito às normas e aos direitos fundamentais."
Fonte: <https://pt.wikipedia.org/wiki/Estado_de_direito>
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Acredito que todas as opções erradas referem-se aos direitos de segunda geração ( Estado-Providencia), a única que destoa é a resposta (B), que me parece mais de acordo com os direitos de primeira geração (Estado-Liberal).
Alguém me ajuda?
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Para
resolução da questão em análise, faz-se necessário o conhecimento da Teoria
Geral dos Direitos Fundamentais, sendo que a questão aborda mais
especificamente as Gerações ou dimensões.
Como os direitos
fundamentais são uma construção histórica gradativa, podem ser classificados em
gerações, como fez o professor Norberto Bobbio (na obra A era dos Direitos).
Alguns
autores refutam o nome gerações e preferem falar em dimensões. Diante
disso, vamos a uma breve conceituação das Gerações/Dimensões:
Direitos da primeira geração ou direitos de
liberdade: Surgiram nos séculos XVII e XVIII e foram os primeiros reconhecidos
pelos textos constitucionais. Compreendem direitos civis e políticos inerentes
ao ser humano e oponíveis ao Estado, visto na época como grande opressor das
liberdades individuais. Incluem-se nessa geração o direito à vida, segurança,
justiça, propriedade privada, liberdade de pensamento, voto, expressão, crença,
locomoção, entre outros. São direitos que visam garantir o indivíduo contra
os abusos do poder do Estado e por isso impõem ao Estado uma obrigação de não
fazer, de se abster (direitos Negativos).
Direitos da segunda geração ou direitos de igualdade:
Surgiram após a 2ª Guerra Mundial com o advento do Estado - Social. São os
chamados direitos econômicos, sociais e culturais que devem ser prestados pelo
Estado através de políticas de justiça distributiva. Abrangem o direito à
saúde, trabalho, educação, lazer, repouso, habitação, saneamento, greve, livre
associação sindical, etc.
Direitos da terceira geração ou direitos de
fraternidade /solidariedade: São considerados direitos coletivos por excelência
pois estão voltados à humanidade como um todo. Nas palavras de Paulo Bonavides
são “ ... direitos que não se destinam especificamente à proteção dos
interesses de um indivíduo, de um grupo ou de um determinado Estado. Têm por
primeiro destinatário o gênero humano mesmo, em um momento expressivo de sua
afirmação como valor supremo em termos de existencialidade concreta". [2] Incluem
–se aqui o direito ao desenvolvimento, à paz , à comunicação, ao meio-ambiente,
à conservação do patrimônio histórico e cultural da humanidade, entre outros.
Ao analisar o enunciado da questão, percebemos que
ao dizer “nenhum órgão pertencente ao Estado deve violar os direitos
humanos", a questão traz um direito de 1ª geração e nas assertivas devemos
escolher um verbo que tenha afinidade com a ideia do Estado que se abstém.
Posto
isso, vamos à análise das alternativas:
A) Errado.
Pois, “Proteger" refere-se aos diretos de 2ª geração, dado que o estado deve
agir.
B) Certo.
Pois, “Respeitar" está em consonância com os direitos de 1ª geração, que são
direitos Negativos.
C) Errado.
Pois, “Garantir" refere-se aos diretos de 2ª geração, dado que o estado deve
agir.
D) Errado.
Pois, “Cumprir Medidas" refere-se aos diretos de 2ª geração, dado que o estado
deve agir.
E)
Errado. Pois, “Tomar Medidas" refere-se aos diretos de 2ª geração, dado que o
estado deve agir.
Gabarito do Professor: Letra B.
Fonte:
Cavalcante Filho, João
Trindade. Direito Constitucional objetivo. 4ª ed. Brasília: Alumnus,
2015.
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito
Constitucional. 13ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003.
BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos. 11ª
ed. Rio de Janeiro: Campus,1992.
Fé em Deus e
siga em frente, pois a vitória está próxima!
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Que pergunta mais aleatória...
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Questão de interpretação.
"Não violar" está relacionado à atitude negativa do Estado diante do patrimônio jusfundamental dos indivíduos, ou seja, o viés absenteísta das obrigações do Estado em relação aos direitos humanos, significando, portanto, RESPEITAR.
Garantir e Proteger, por sua vez, são verbos que passam a ideia de uma atitude positiva do Estado, que atua para fazer com que os direitos humanos se concretizem na sociedade.
Resposta: Letra B
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Semanticamente, todas estão corretas. Mas o examinador se acha o esperto, pega um parágrafo qualquer de um texto e faz daquilo a verdade imutável, acima de qualquer relação de sentido.
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B
respeitar.
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Encontrei uma fundamentação no Pacto de São José da Costa Rica. Não sei se foi cobrado nessa prova, mas quando falamos especificamente do termo "direitos humanos", estamos falando necessariamente de direito internacional, por isso que fui buscar essa fundamentação.
Diz o primeiro artigo dele:
Artigo 1º - Obrigação de respeitar os direitos
1. Os Estados-partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma, por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social.
GAB: B
~ textão caso tenha tempo, ou queira ler (apenas eu tentando chegar a conclusões kkkkkk): ~
Em relação aos outros termos apresentados na questão, não se trata de serem sinônimos. Vejamos:
Proteger: É sinônimo de amparar, ajudar, assistir. Entendo ser uma atitude mais ativa. Algumas aparições do termo na Constituição Federal:
art.5º, VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
art. 5°, XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
art. 174, § 3º O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.
Respeitar: Significa obedecer, cumprir. Vejo como algo mais passivo, algo que não se deve questionar.
art. 5º, XLIX, CF - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
Garantir: É assegurar, fazer com que se cumpra. Não basta existir o direito, o Estado deve efetivamente torná-lo possível de ser exercido.
Voltando ao Pacto de São José:
1. Os Estados-partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma, por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social.
Não basta respeitar, tem que garantir.
Cumprir medidas: Medidas foram determinadas e o Estado deve cumprí-las.
Tomar medidas: O Estado precisa resolver aquela situação, logo, ele mesmo deve agir, sem que se precise cumprir nenhuma medida externa.