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Aconselho que haja a leitura da lei em questão, 8.666/93, pois:
. É uma lei um pouco complexa;
. Possui muitos incisos e artigos(126 pra ser exato);
. Possui muitas pegadinhas quando aplicada em questões;
. Sempre haverá no minimo duas questões sobre Licitação.
Portanto, ler faz bem e serve de intermédio à aprovação
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Eu não entendi essa questão , ela está cobrando conhecimento da lei 8.666? ou da decisão do MPU?
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Alternativa E
Questão de difícil interpretação, mas ele quer saber qual a alternativa errada em relação ao o processo licitatório, segundo a Lei 8666, não se pode contratar uma empresa com dívidas trabalhistas..
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Fundamento para a resposta.
Art. 27 IV da lei 8.666/93.
O projeto aprovado pelo órgão público NÃO PODERIA ser direcionado para a empresa ganhadora pois esta possuía dívidas trabalhistas.
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a única alternativa que cabe embargo pelo Ministério Público da União (MPU) devido a vícios em seu contrato original é a D, então seria CORRETO afirmar.
Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
IV – regularidade fiscal e trabalhista;
Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em:
V – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
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FAB e sua dificuldade em se fazer entender.. questões simples que são colocadas de forma confusa.
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erro bobo por não ler a palavra incorreta
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Em relação às letras A e B, pensei em uma associação à LDO (metas e prioridades) e à LOA (previsão de receitas e fixação de despesas), respectivamente.
Para que sejam empenhados os recursos necessários para as contratações do ano atual, antes, faz-se necessária a autorização de tais recursos. Essa autorização ocorre no ano anterior ao vigente, por meio da elaboração da LDO e da LOA, fixando despesas de acordo com as metas e com as prioridades definidas e, portanto, disponibilizando empenhos para a realização das licitações.
Por esse motivo, as duas primeiras afirmativas estão corretas.
Em relação à letra C, também está correta pois, conforme o art. 7º - parágrafo 2º da lei 8.666, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários (item II). Portanto, a afirmativa em questão trouxe uma condição necessária ao andamento do processo licitatório.
(Hoje consegui fazer essa análise com maior facilidade, mas mantenho minha opinião do comentário de 16 de Setembro de 2020) rs (-.-)
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Que confusão esse enunciado, na hora da prova é um chute na certa, apesar de saber a reposta.
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Não entendi porque está pedindo a incorreta.