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ID
2970829
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, reza no seu artigo 25º que, “para a celebração da parceria, a administração pública federal convocará a organização da sociedade civil selecionada para, no prazo de quinze dias, apresentar o seu plano de trabalho, que deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:”.


Sendo assim, de acordo com esse decreto, é correto afirmar que seu conteúdo trata em seus incisos da

Alternativas
Comentários
  • Decreto 8726

    Art. 25. Para a celebração da parceria, a administração pública federal convocará a organização da sociedade civil selecionada para, no prazo de quinze dias, apresentar o seu plano de trabalho, que deverá conter, no mínimo os seguintes elementos:

    I - a descrição da realidade objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo com a atividade ou o projeto e com as metas a serem atingidas;

    II - a forma de execução das ações, indicando, quando cabível, as que demandarão atuação em rede;

    III - a descrição de metas quantitativas e mensuráveis a serem atingidas;

    IV - a definição dos indicadores, documentos e outros meios a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas;

    V - a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas na execução das ações, incluindo os encargos sociais e trabalhistas e a discriminação dos custos indiretos necessários à execução do objeto;

    VI - os valores a serem repassados mediante cronograma de desembolso; e

    VII - as ações que demandarão pagamento em espécie, quando for o caso, na forma do art. 38.

    Lei 13019 - Plano de trabalho

    art. 22 - Deverá constar do plano de trabalho de parcerias celebradas mediante termo de colaboração ou de fomento:

    I- descrição da realidade que será objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou projetos e metas a serem atingidas;

    II - descrição de metas a serem atingidas e de atividades ou projetos a serem executados;

    II-A - previsão de receitas e de despesas a serem realizadas na execução das atividades ou dos projetos abrangidos pela parceria;

    III - forma de execução das atividades ou dos projetos e de cumprimento das metas a eles atreladas;

    IV - definição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas.