- ID
- 2970913
- Banca
- IF-GO
- Órgão
- IF-GO
- Ano
- 2018
- Provas
- Disciplina
- Legislação Federal
- Assuntos
As ações afirmativas implementadas no Brasil constituem políticas públicas consideradas reparatórias das desigualdades históricas, econômicas, sociais e educacionais. Nessa perspectiva, a Lei de Cotas, institucionalizada como Lei Federal nº 12711/2012, tornou obrigatória a reserva de vagas, a partir de critérios específicos, em instituições federais de ensino superior e técnico. De acordo com a referida lei, as instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso em cada curso, por turno, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes:
I. oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo (um salário-mínimo e meio) per capita.
II. que cursaram a segunda fase do ensino fundamental em escolas públicas.
III. autodeclarados pretos, pardos e indígenas.
IV. com deficiência, nos termos da legislação.
Sobre as alternativas é CORRETO afirmar: