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Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
Art. 10º Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis
Ou seja, são inalienáveis e imprescritíveis os documentos permanentes.
Gabarito C
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Letra C
Documentos inalienáveis são documentos que NÃO podem ser transferidos - cedidos ou vendidos- Nem mediante decisão judicial.
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Letra C.
Juízes não são tão poderosos assim.
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Lei n° 8.159
Art. 10º - Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis.
--> A partir do artigo acima, conclui-se que os documentos inalienáveis são os permanentes.
Lei n° 8.159
Art. 8º
§ 3º - Consideram-se permanentes os conjuntos de documentos de valor histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados.
--> Se os arquivos permanentes devem ser preservados, segundo o paragrafo acima, em termos absolutos (ou "definitivamente"), então eles não podem ser "transferidos - cedidos ou vendidos" em hipótese alguma, nem mesmo como sugere a letra C.
Gab: C é a incorreta.
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Art. 10o Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis.
CAPÍTULO III
Dos Arquivos Privados
Art. 11. Consideram-se arquivos privados os conjuntos de documentos produzidos ou recebidos por pessoas físicas ou jurídicas, em decorrência de suas atividades.
Art. 12. Os arquivos privados podem ser identificados pelo Poder Público como de interesse público e social, desde que sejam considerados como conjuntos de fontes relevantes para a história e desenvolvimento científico nacional.
Art. 13. Os arquivos privados identificados como de interesse público e social não poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental, nem transferidos para o exterior.
Parágrafo único. Na alienação desses arquivos o Poder Público exercerá preferência na aquisição.
Art. 14. O acesso aos documentos de arquivos privados identificados como de interesse público e social poderá ser franqueado mediante autorização de seu proprietário ou possuidor.
Art. 15. Os arquivos privados identificados como de interesse público e social poderão ser depositados a título revogável, ou doados a instituições arquivísticas públicas.
Art. 16. Os registros civis de arquivos de entidades religiosas produzidos anteriormente à vigência do Código Civil ficam identificados como de interesse público e social.
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GABARITO: LETRA C
CAPÍTULO II
DOS ARQUIVOS PÚBLICOS
Art. 10º - Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis.
FONTE: LEI N° 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991.
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Art. 10o Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis.
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Alternativa E está correta e consta no art. 7º, parágrafo primeiro, da Lei nº 8.159:
Art. 7º Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.
§ 1º: São também públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público, por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.