A questão trata da contratação no
comércio eletrônico.
A) o direito a informações claras, o direito ao arrependimento do consumidor e
o cumprimento das condições da oferta.
Decreto nº 7.962/2013:
Art.
1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 8.078, de 11
de setembro de 1990, para
dispor sobre a contratação no comércio eletrônico, abrangendo os seguintes
aspectos:
I
- informações claras a respeito do produto, serviço e do fornecedor;
II
- atendimento facilitado ao consumidor; e
III
- respeito ao direito de arrependimento.
Art.
2º Os sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos utilizados para oferta ou
conclusão de contrato de consumo devem disponibilizar, em local de destaque e
de fácil visualização, as seguintes informações:
V
- condições integrais da oferta, incluídas modalidades de pagamento,
disponibilidade, forma e prazo da execução do serviço ou da entrega ou
disponibilização do produto; e
O direito
a informações claras, o direito ao arrependimento do consumidor e o cumprimento
das condições da oferta.
Correta
letra “A”. Gabarito da questão.
B) a ampla liberdade e a autonomia das partes quanto à forma e elementos da
contratação.
O direito a informações claras, o direito ao arrependimento do consumidor e o
cumprimento das condições da oferta.
Incorreta
letra “B”.
C) a vinculação irretratável das partes ao acordo e o cumprimento das condições
da oferta.
O direito a informações claras, o direito ao arrependimento do consumidor e o
cumprimento das condições da oferta.
Incorreta
letra “C”.
D) o barateamento de preços ao consumidor e o fomento ao comércio eletrônico.
O direito a informações claras, o direito ao arrependimento do consumidor e o
cumprimento das condições da oferta.
Incorreta
letra “D”.
E) a redução dos níveis de inadimplência e o cumprimento das obrigações
tributárias.
O direito a informações claras, o direito ao arrependimento do consumidor e o
cumprimento das condições da oferta.
Incorreta
letra “E”.
Resposta: A
Gabarito do Professor letra A.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d7962.htm
Art. 1 Este Decreto regulamenta a Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico, abrangendo os seguintes aspectos:
I - informações claras a respeito do produto, serviço e do fornecedor;
III - respeito ao direito de arrependimento.
Art. 6º As contratações no comércio eletrônico deverão observar o cumprimento das condições da oferta, com a entrega dos produtos e serviços contratados, observados prazos, quantidade, qualidade e adequação.