Questão 2972404

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Marítimo
• Assuntos: Tribunal Marítimo

Em matéria de registro de embarcação mercante de grande porte, assinale a alternativa que descreve corretamente e de forma mais completa as competências do Tribunal Marítimo.

• A. O registro de propriedade de embarcação brasileira por construção ou por transferência, definitivo ou provisório, o registro da transmissão de sua propriedade, o registro de promessa de compra e venda, bem como o registro do respectivo armador.
  
• B. O registro de hipoteca, direitos reais e outros gravames, bem como o registro do respectivo armador, competindo o registro da propriedade e sua transmissão, ou promessa de compra e venda, à Capitania dos Portos ou órgão subordinado, em cuja jurisdição for domiciliado o proprietário ou armador ou onde for operar a embarcação.
  
• C. O registro de propriedade da embarcação brasileira por construção ou por transferência, definitivo ou provisório, o registro da transmissão de sua propriedade, o registro de promessa de compra e venda, o registro de hipoteca, direitos reais e outros gravames, bem como o registro do respectivo armador.
  
• D. O registro de propriedade de embarcação nacional por construção ou por transferência, definitivo ou provisório, o registro da transmissão de sua propriedade, o registro de promessa de compra e venda, bem como o registro de hipoteca, direitos reais e outros gravames.
  
• E. O registro de propriedade de embarcação brasileira por construção ou por transferência, definitivo ou provisório, o registro da transmissão de sua propriedade e o registro de promessa de compra e venda.
  

Gabarito: C

Comentários

• lei 2.180     Art . 13. Compete ao Tribunal Marítimo:

         I - julgar os acidentes e fatos da navegação;

         a) definindo-lhes a natureza e determinando-lhes as causas, circunstâncias e extensão;

         b) indicando os responsáveis e aplicando-lhes as penas estabelecidas nesta lei;

         c) propondo medidas preventivas e de segurança da navegação;

         II - manter o registro geral:

         a) da propriedade naval;

         b) da hipoteca naval e demais ônus sôbre embarcações brasileiras;

         c) dos armadores de navios brasileiros.

• resposta correta letra C - O registro de propriedade da embarcação brasileira por construção ou por transferência, definitivo ou provisório, o registro da transmissão de sua propriedade, o registro de promessa de compra e venda, o registro de hipoteca, direitos reais e outros gravames, bem como o registro do respectivo armador

• Até onde sei, o Tribunal Marítimo não emite registro provisório de embarcação brasileira. O art. 11 da Lei nº 7.652/1988 - Lei de Registro da Propriedade Marítima prevê que o órgão de inscrição (Capitanias dos Portos, Delegacias ou Agências da Autoridade Marítima) é o emissor do registro provisório, válido por um ano, enquanto o TM processa o registro definitivo.

• GABARITO: LETRA C

• Parabéns, Thui. Feliz aniversário.