Questão 2972473

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Integração e interpretação da Lei Tributária; Legislação do Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, uma lei que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias deve ser interpretada

• A. literalmente.
  
• B. extensivamente.
  
• C. teleologicamente.
  
• D. equitativamente.
  
• E. analogicamente.
  

Gabarito: A

Comentários

• A- art. 111, III, CTN)

  Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

   III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

• Para responder essa questão o candidato precisa conhecer as regras de interpretação da legislação tributária. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas.
  
  
  a) Apesar de críticas doutrinárias quanto à expressão "literalmente", essa é a previsão do art. 111, III, do CTN. Correto.
  
  
  b) Não há previsão nesse sentido. Errado.
  
  
  c) Não há previsão nesse sentido. Errado.
  
  
  d) Não há previsão nesse sentido. Errado.
  
  
  e) Não há previsão nesse sentido. Errado.
  
  
  Resposta do professor = A
  
  

• CTN 

  Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

   I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

  II - outorga de isenção;

  III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

• A interpretação da legislação tributária relativa à dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias deve ser feita literalmente.

  Resposta: A

• GABARITO: A

  Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

  III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.