Gabarito: D
Art. 165 da CF/88: Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias
III - os orçamentos anuais.
O Plano plurianual traz as diretrizes, objetivos e metas a médio prazo e possui vigência de quatro anos ( §1º do art. 165 da CF/88).
A lei de diretrizes orçamentárias é elaborada anualmente e tem por objetivo apontar as prioridades da administração pública federal para o exercício financeiro subsequente. Além disso, ela orienta a elaboração da lei orçamentária anual de acordo no que foi estabelecido no plano plurianual (§2º do art. 165 da CF/88).
A lei orçamentária anual é o orçamento anual propriamente dito e prevê o orçamento fiscal, de investimento e da seguridade social (incisos I, II e III do §5º do art. 165 da CF/88).
Trata-se de uma questão sobre leis orçamentárias.
Vamos analisar as alternativas.
A) ERRADO. Existe a obrigatoriedade de o projeto de lei
orçamentária anual estar compatível com o PPA e com a LDO. É o que determina o
art. 5º da LRF:
“Art. 5º.
O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de
forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias
e com as normas desta Lei Complementar: [...]"
B) ERRADO. O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual NÃO possuem uma relação mutuamente excludente, ou seja, a
existência de um anula a essência do outro. Eles se complementam.
C) ERRADO. Realmente, a lei orçamentária anual autoriza as despesas do
ente governamental, de acordo com a previsão de arrecadação. Mas, é possível a
realização de despesas acima do limite previsto na lei. Durante a execução do
orçamento, a arrecadação de receitas pode ser acima do previsto, o que permitiria
ajustes na LOA para permitir maior despesa. Além disso, os créditos adicionais
também podem gerar aumento das despesas.
D) CORRETO. Realmente, o orçamento anual existe para viabilizar o
alcance dos objetivos e metas propostos no PPA, em conformidade com as diretrizes
fixadas pela LDO. O PPA é instrumento de planejamento de médio prazo e a LDO o
instrumento de planejamento orçamentário de curto prazo. Ambos orientam na elaboração
da LOA, que é um instrumento de execução.
E) ERRADO. O primeiro documento gerado em consequência do PPA é a LDO,
que serve como balizador da elaboração da LOA.
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “D".