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Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
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Não entendi nada do enunciado.
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Gab - A
Ato adm Normativo
lembrar sempre que complementar e modificar são coisas distintas
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Errei. #vamooo
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Licença é tb ato administrativo , adstrito à lei, uma vez q é ato vinculado que atende a um determinado administrado.
Gente, q questão ridícula !!!!!
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quando vc acerta só pq o assunto é atos administrativos
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Pelo que eu entendi, o enunciado deixa claro que ele estava no regular exercício da função administrativa, então por esse motivo o GABARITO é letra A, ATO ADMINISTRATIVO.
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A primeira vista o enunciado aparenta ser confuso, porém após uma segunda leitura mais atenta é possível perceber que o servidor público pretende resguardar o direito de determinado administrado. Alternativa A.
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Gab - A.
Ato administrativo.
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hem?!!!!
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Quando se mencionou,produzir efeito jurídico.
matei a questão.GAB: LETRA ,E..
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Ato Adm Normativo.
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Ato Administrativo Normativo - "Contêm comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei".
Explicação:
Ato administrativo: João, servidor público, no regular exercício da função administrativa,....
Normativo: ...necessita emitir comando complementar à lei, objetivando produzir efeito jurídico...
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Ato administrativo
do tipo Regulamentar.
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que questão bugada. Quando eu li "complementar a lei" pensei que se tratasse de ato normativo
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Quando a questão falou em "resguardar direito de determinado administrado" pensei logo em Ato administrativo INDIVIDUAL.
Lembrando,
Os Atos Administrativos, quanto aos DESTINATÁRIOS, podem ser:
- Individuais (quando tem um destinatário determinado) ou;
- Gerais (quando são destinados à coletividade).
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A presente questão trata de tema afeto aos possíveis atos praticados pelos servidores públicos.
Analisando cada uma das alternativas, temos:
A - CERTA - ato administrativo é espécie de ato jurídico, correspondendo a toda manifestação ou declaração da administração pública, agindo nesta qualidade, ou de particulares que estejam exercendo prerrogativas públicas, por terem sido investidos em funções públicas, com o fim imediato de adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
B - ERRADA - licença é espécie de ato administrativo negocial e vinculado, editado com fundamento no poder de polícia administrativa, nas situações em que o ordenamento jurídico exige a obtenção de anuência prévia da administração pública como condição para o exercício, pelo particular, de um direito subjetivo de que ele seja titular.
C - ERRADA - memorando é espécie de ato ordinatório, endereçado aos servidores públicos, que veiculam determinações concernentes ao adequado desempenho de suas funções.
D - ERRADA - as leis são editadas pelos Poder Legislativo, e não pelos servidores públicos.
E - ERRADA - define o Código Civil, que ato jurídico é todo ato lícito que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, ou extinguir direitos.
Gabarito da banca e do professor: letra E.