Questão 2975188

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT
• Ano: 2017
• Provas: UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Agente de Trânsito
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Infrações

Em relação ao processo administrativo de infrações, o Art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece em seu parágrafo único que o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se não for expedida a notificação da autuação no prazo máximo de

• A. quinze dias.
• B. trinta dias.
• C. quarenta e cinco dias.
• D. sessenta dias.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece em seu parágrafo único que o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se não for expedida a notificação da autuação no prazo máximo de 30 dias.

• BIZU: quase todos os prazos do CTB serão de 30 dias, exceto:

  » DEFESA PRÉVIA E INDICAR REAL INFRATOR: 15 dias

  » PRAZO PARA A AUTORIDADE, APÓS VERIFICAR A TEMPESTIVIDADE, ENVIAR RECURSO À JARI: 10 DIAS

• 30 dias:

  Envio de Notificação de Autuação (sob risco do auto de infração ser arquivado)

  Prazo para recurso

  15 dias:

  Apresentar condutor

  Defesa prévia