Questão 2975623

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Advogado; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Analista Administrativo; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Analista Ambiental; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Analista de Mídias Publicitárias e Marketing; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Analista de Políticas Fomento ao Desenvolvimento Turístico; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Analista de Proteção ao Patrimônio Histórico; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Analista de Sistemas; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Arquiteto; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Contador||
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas; Leis Municipais

Sobre a organização territorial do município de Lagoa Santa, prevista em sua Lei Orgânica, assinale a alternativa incorreta.

• A. O território do município é dividido em distritos, cada qual designado pelo nome da respectiva sede.
• B. A criação de distrito depende de lei municipal aprovada por dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara, observados os demais requisitos estabelecidos em lei estadual.
• C. Ao Executivo é vedado instalar subprefeitura nos distritos que tenham Conselho da Comunidade Distrital.
• D. Cada distrito, salvo o da sede do Governo Municipal, terá um Conselho da Comunidade Distrital.

Gabarito: C

Comentários

• Artigos retirados da Lei Orgânica de Lagoa Santa/MG

  a) Art. 6° - O território do Município é dividido em Distritos, cada qual designado pelo nome da respectiva sede.

  b) Art. 7° - A criação e extinção de distrito, bem como a subdivisão deste em subdistritos dependem de lei municipal aprovada por dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara, observados os demais requisitos estabelecidos em lei estadual.

  c) Art. 9° - Ao Executivo é facultado instalar subprefeitura. GABARITO

  d) Art. 8° - Cada Distrito, salvo o da sede do governo municipal, terá um Conselho da Comunidade Distrital, eleito em assembleia geral dos eleitores do distrito, convocada pela Câmara Municipal, por edital publicado nos órgãos de divulgação local ou regional.

  Espero ter ajudado!!!

• Letra C para não.assinantes.