SóProvas

ID
2975632
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Lagoa Santa - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Orgânica do município de Lagoa Santa pode ser emendada por proposta

Alternativas
Comentários

  • Art.44. Lei Orgânica pode ser emendada por proposta:

    I - de um terço, no mínimo, dos Vereadores;

    II - do Prefeito;

    III - de cinco por cento, no mínimo, do eleitorado municipal.

    § 1º A proposta, após parecer escrito de cada comissão, aprovado pela maioria de seus membros, será discutida e votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em cada um, o voto de dois terços dos membros da Câmara.

    § 2º A emenda será promulgada pela Mesa Diretora, com o respectivo número de ordem.

    § 3º A lei orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou estado de defesa, nem quando o Município estiver sob intervenção.

    #fff

  • E ai, tudo bom?

    Gabarito: A

    Bons estudos!

    -As pessoas costumam dizer que a motivação não dura sempre. Bem, nem o efeito do banho, por isso recomenda-se diariamente. – Zig Ziglar