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Questões de Legislação do Município de Lagoa Santa (Minas Gerais)


ID
2975632
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Lagoa Santa - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Orgânica do município de Lagoa Santa pode ser emendada por proposta

Alternativas
Comentários
  • Art.44. Lei Orgânica pode ser emendada por proposta:

    I - de um terço, no mínimo, dos Vereadores;

    II - do Prefeito;

    III - de cinco por cento, no mínimo, do eleitorado municipal.

    § 1º A proposta, após parecer escrito de cada comissão, aprovado pela maioria de seus membros, será discutida e votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em cada um, o voto de dois terços dos membros da Câmara.

    § 2º A emenda será promulgada pela Mesa Diretora, com o respectivo número de ordem.

    § 3º A lei orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou estado de defesa, nem quando o Município estiver sob intervenção.

    #fff

  • E ai, tudo bom?

    Gabarito: A

    Bons estudos!

    -As pessoas costumam dizer que a motivação não dura sempre. Bem, nem o efeito do banho, por isso recomenda-se diariamente. – Zig Ziglar


ID
2975641
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Lagoa Santa - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Diante do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lagoa Santa, de suas autarquias e fundações públicas, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Art. 25, L 8112/90.  Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:

    I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou    

    II - no interesse da administração, desde que:  

    a) tenha solicitado a reversão;  

    b) a aposentadoria tenha sido voluntária;

    c) estável quando na atividade;

    d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;  

    e) haja cargo vago. 

    G: C

  • LETRA C

  • B) Art. 28-§ 1   Na hipótese de o cargo ter sido EXTINTO, o servidor ficará em disponibilidade.

  • GABARITO C

    OBS – reversão e readaptação são casos de excedente, não de disponibilidade.

    Para haver progresso, tem que existir ordem. 

    DEUS SALVE O BRASIL.

    WhatsApp: (061) 99125-8039

    Instagram: CVFVitório

    Facebook: CVF Vitorio

  • GABARITO C

    Lei 8112/90

    Art. 25.  Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:   

    I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou    

    II - no interesse da administração [...]

    Art. 28.  A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

    § 1  Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31.

  • Gabarito''C''.

    Lei 8112/90

    Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

    Estudar é o caminho para o sucesso.

  • Gabarito: C

    Dica que vi de um colega e nunca mais esqueci:

    reVersão: Velho

    retorno à atividade de servidor aposentado

  • Gabarito: C

    A reintegração como uma das formas de provimento do agente público, consiste no reingresso do servidor ao cargo mediante decisão judicial ou administrativa que anule sua demissão por considerá-la ato ilegal.

    A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

    Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:

    I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou    

    II - no interesse da administração, desde que:  

    a) tenha solicitado a reversão;  

    b) a aposentadoria tenha sido voluntária;

    c) estável quando na atividade;

    d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;  

    e) haja cargo vago.


ID
2975869
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Lagoa Santa - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A política de pessoal do município de Lagoa Santa é fundamentada na valorização do servidor, como base da dignificação da atividade pública, não tendo como objetivo

Alternativas
Comentários
  • DEUS h e g obrigado milagres convocações acs pbh tudo DEUS h e g obrigado milagres convocações acs pbh tudo DEUS h e g


ID
2975872
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Lagoa Santa - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com base na lei que dispõe sobre a estrutura do Plano de Cargos e Vencimentos do Poder Executivo do município de Lagoa Santa, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • A- Função gratificada é a vantagem pecuniária, de caráter transitório, criada para remunerar especificamente o trabalho exercido e realizado em condições especiais, sendo em decorrência do local, bem como de sua natureza e ou especialidade; relativo à função de Vice Diretor escolar;

    --EXATAMENTE COMO ART 4

    GABARITO A!

    B -cargo público: o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades conferidas aos servidores públicos, criados por lei, com denominação própria, número certo e vencimento específico

    ---não é criada pelo PREFEITO

    C - servidor público: toda pessoa física legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou em comissão,

    ---não EMPREGO PÚBLICO

    D- Vencimento é o valor anual atribuído por meio de decreto ao servidor pelo efetivo exercício de cargo público ou emprego público.

    ---não é anual o vencimento

  • Concordo plenamente!! Lamentável...

  • Venho do futuro para dizer que nada mudou.

  • Na hora da prova cê levanta a mão e diz isso ao fiscal :D


ID
3056926
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Lagoa Santa - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei nº 2.633/2006, que instituiu o Plano Diretor do município de Lagoa Santa, MG, impõe que, como município integrante da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), os assuntos relativos às funções públicas de interesse comum, sempre que possível, sejam tratados no âmbito metropolitano.


Entre as funções públicas de interesse comum na RMBH, listadas nessa Lei, é incorreto afirmar que está a(o)

Alternativas
Comentários
  • Alguem sabe o artigo dessa lei que descreve o assunto? Não encontrei

  • Olá!

    Gabarito: A

    Bons estudos!

    -Você nunca sai perdendo quando ganha CONHECIMENTO!


ID
3070993
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Lagoa Santa - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Provimento é o ato administrativo de preenchimento de cargo público e pode se dar de várias formas, cada qual com um significado especial na administração pública.

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lagoa Santa, são formas de provimento de cargo público, exceto:

Alternativas
Comentários
  • Lei nº 8112

    Art. 8  São formas de provimento de cargo público:

    I - nomeação;

    II - promoção;

    III - Revogado

    IV - Revogado

    V - readaptação;

    VI - reversão;

    VII - aproveitamento;

    VIII - reintegração;

    IX - recondução.

  • Renumeração é sacanagem, né?!

  • HAHAHAHAHAHAHAHAAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHA.............

    Maaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaano do céu hahahahahaha

  • kkkk, renumeradoh?

  • Eu também achei engraçado...kkkkkkk

  • Eu queria, sinceramente, saber o que é renumeração kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  • Passei aqui para ler os comentários e saber o que é "Renumeração". Mas...

  • Nível creche.

  • nunca, jamais, never, cairá algo assim em meu concurso.

  • O que eles estão quereno avaliar com estas alternativas??? Bizarro.

  • pessoal, eles renumeraram as matrículas dos servidores kkkkkk

  • Na verdade é isso que somos mesmo mais um número na lista kkkk, a gente se dedica a vida inteira a um emprego que nos substituiria em 1 semana se caíssemos mortos.

  • O mais incrível é que mais de 300 pessoas erraram esta questão


ID
3070996
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Lagoa Santa - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para provimento dos cargos efetivos do Poder Executivo do Município de Lagoa Santa, deverão ser observados requisitos básicos e específicos, estabelecidos para cada grupo ocupacional, sob pena de ser o ato correspondente nulo de pleno direito. São requisitos básicos para provimento de cargo público, segundo a lei que dispõe sobre a estrutura do plano de cargos e vencimentos, exceto:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: A

    Não ter sido demitido do serviço público por infração disciplinar, independentemente da ocorrência de prescrição legal.


ID
3342808
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Lagoa Santa - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Municipal nº. 3.242, de 16 de janeiro de 2012, institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lagoa Santa, bem como de suas autarquias e fundações públicas. Sobre essa legislação, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

ID
3344128
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Lagoa Santa - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Municipal nº 3.242, de 16 de janeiro de 2012, institui o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Lagoa Santa, bem como de suas autarquias e fundações públicas.

Sobre essa legislação, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

ID
3635581
Banca
FUNDEPES
Órgão
Prefeitura de Lagoa Santa - MG
Ano
2018
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

No que diz respeito ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) no município de Lagoa Santa, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

ID
3636298
Banca
FUNDEPES
Órgão
Prefeitura de Lagoa Santa - MG
Ano
2018
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Nos termos da legislação tributária municipal, é correto afirmar que a notificação do lançamento deve conter obrigatoriamente a

Alternativas

ID
3636349
Banca
FUNDEPES
Órgão
Prefeitura de Lagoa Santa - MG
Ano
2018
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em relação ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) instituído no município de Lagoa Santa / MG, são fatos geradores desse imposto, exceto:

Alternativas

ID
3636415
Banca
FUNDEPES
Órgão
Prefeitura de Lagoa Santa - MG
Ano
2018
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre a organização da administração pública do município de Lagoa Santa/MG, prevista na Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa/MG, é correto afirmar que a atividade de administração pública municipal é

Alternativas

ID
3636481
Banca
FUNDEPES
Órgão
Prefeitura de Lagoa Santa - MG
Ano
2018
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), são hipóteses em que não há a incidência do imposto previstas no Código Tributário do Município de Lagoa Santa, exceto:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: B

    Art. 40 § 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. 

    Demais:

    ❐ Art. 41. O imposto não incide sobre:

    I - as exportações de serviços para o exterior do país;

    II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

    III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras;

    IV - sobre os serviços de qualquer natureza compreendidos nos art. 155, II da Constituição da República Federativa do Brasil.

    ❐ Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I deste artigo os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. 

    Fonte: CTM


ID
3751435
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Lagoa Santa - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre a organização territorial do município de Lagoa Santa, prevista em sua Lei Orgânica, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

ID
3751444
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Lagoa Santa - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Orgânica do município de Lagoa Santa pode ser emendada por proposta

Alternativas

ID
3751453
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Lagoa Santa - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Diante do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lagoa Santa, de suas autarquias e fundações públicas, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Eu APROVEITO O DISPONIVEL...

    Eu REINTEGRO O DEMITIDO...

    Eu READAPTO O INCAPACITADO...

    E REVERTO O APOSENTADO...

    E RECONDUZO...

    RECONDUZO O INABILITADO E O OCUPANTE DE CARGO REINTEGRADO.

    Lembrando ainda outros pontos importantes relativos a esse tema:

    Readaptação

    Art. 24.  Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

    Reversão

    Art. 25.  Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado, por invalidez, comprovado por junta médica oficial ou no interesse da administração.

    Recondução

    Art. 29.  Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

    I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; 

    II - reintegração do anterior ocupante.

    Redistribuição

    Art. 37.  Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC.

    Reintegração 

    está no Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.


ID
3751459
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Lagoa Santa - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre a Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa – MG, 1990, é incorreto afirmar:

Alternativas

ID
3767974
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Lagoa Santa - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre a organização da administração pública do município de Lagoa Santa/MG, prevista na Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa/MG, é correto afirmar que a atividade de administração pública municipal é

Alternativas

ID
3767977
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Lagoa Santa - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em relação ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) instituído no município de Lagoa Santa / MG, são fatos geradores desse imposto, exceto:

Alternativas

ID
3767980
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Lagoa Santa - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

No que diz respeito ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) no município de Lagoa Santa, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

ID
3767983
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Lagoa Santa - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), são hipóteses em que não há a incidência do imposto previstas no Código Tributário do Município de Lagoa Santa, exceto:

Alternativas
Comentários
  • DEUS h e g obrigado milagres suficiencia perdoes convocações e o meu coração é e grande dos de DEUS que me o bem feliz acs pbh mario campos ibfc copeve me g recursos e resultados ufmg recursos mais provas mais suficiencias de DEUS h e g 100por cento

  • DEUS h e g obrigado milagres convocações acs pbh tudo DEUS h salvação perdao DEUS e obrigado por tudo acs que


ID
3768226
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Lagoa Santa - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O poder público deve intervir nas realidades territoriais em razão do caráter desigual dos modelos de desenvolvimento. Dessa forma deve corrigir as desigualdades existentes, principalmente dos grupos mais vulneráveis. A atividade turística é uma prática social que impacta diretamente o espaço e a sociedade, portanto carente de orientação de políticas / planos que garantam a sustentabilidade dos destinos explorados.
Nesse sentido analise as afirmativas a seguir:

I. A retrospectiva, a reflexão e a sistematização do conhecimento das políticas públicas de turismo no Brasil, desde os seus primórdios, possibilitam o entendimento de como se deu a construção de um modelo de desenvolvimento que imprimiu significativos reflexos na sociedade, na economia e na organização espacial dos destinos (nacional, estadual e municipal).
II. Sabe-se que existe desarticulação entre os níveis de poder (nacional, estadual e municipal), e observa-se que as estratégias das políticas nacionais de turismo comandam e orientam toda a dinâmica desse setor no território brasileiro, sendo que, muitas vezes, em desacordo ou se sobrepondo aos poderes locais.
III. Uma intervenção política pressupõe uma ação transformadora, ela pode se tornar benéfica caso o planejamento utilize a metodologia correta. No sistema turístico deve-se utilizar modelos que remetam à abordagem econômica, a qual reconhece a atividade permanecer como uma indústria.
IV. Os instrumentos de intervenção pública obedecem a uma sequência já tradicional que pode ser elencada da seguinte forma: plano, programa ou projeto. O plano é definido como um parâmetro técnico que é realizado sem a interferência política do Estado.

Estão corretas as afirmativas:

Alternativas

ID
3768472
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Lagoa Santa - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Analise as seguintes afirmativas associadas às diretrizes para parcelamento do solo, descritas no Plano Diretor do município de Lagoa Santa, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.


( ) Os novos loteamentos deverão prever no mínimo 50% de áreas para implantação de equipamentos urbanos e comunitários e para implantação de espaços livres de uso público.

( ) Os novos loteamentos deverão ser interligados à malha viária existente, sendo necessário, para que seja viável, ao menos, um acesso por via oficial existente.

( ) É permitido o recebimento de loteamento com implantação de infraestrutura parcial.

( ) É obrigação do empreendedor instalar toda a infraestrutura básica do parcelamento do solo para fins urbanos, de acordo com diretrizes municipais emitidas pelo órgão competente.



Assinale a sequência correta.

Alternativas

ID
3768478
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Lagoa Santa - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Analise as seguintes afirmativas associadas ao zoneamento e aos parâmetros urbanísticos, descritos no Plano Diretor do município de Lagoa Santa, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.


( ) A Zona de Adensamento Preferencial (ZAP) compreende a área de maior capacidade de infraestrutura instalada, bem como concentra grande parte de vazios urbanos do município entre áreas livres e remanescentes.

( ) Na Zona Consolidada Adensada (ZCA) admite-se uso residencial e não residencial, com adensamento controlado.

( ) As Zonas de Especial Interesse Social (ZEIS) são parcelas de áreas destinadas predominantemente à moradia de população de baixa renda e sujeitas a regras específicas de parcelamento, uso e ocupação do solo.

( ) A Zona de Interesse Cultural (ZIC) é constituída pela área central de Lagoa Santa, onde estão localizados os edifícios históricos mais relevantes para o patrimônio cultural da cidade e onde o tráfego de pedestres e ciclistas deverá ser privilegiado em contraposição ao fluxo de veículos.


Assinale a sequência correta.

Alternativas

ID
3768493
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Lagoa Santa - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Analise as seguintes afirmativas associadas aos empreendimentos de impacto, descritos no Plano Diretor do município de Lagoa Santa, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.


( ) É permitida a implantação dos empreendimentos de impacto em qualquer local em que seja demonstrada a impossibilidade de mitigar os seus impactos.

( ) Sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis, a instalação, a construção, a ampliação e o funcionamento dos empreendimentos de impacto ficam sujeitos a licenciamento ambiental, de acordo com a legislação específica.

( ) São considerados empreendimentos de impacto, no caso de construção para fins residenciais, empreendimentos que tenham mais de 4 000 m2 de área edificada, ou com mais de 40 habitações por empreendimento, não sendo cumulativos os critérios.

( ) No processo de licenciamento urbanístico, as exigências que não puderem ser cumpridas em projeto deverão ser registradas em Termo de Compromisso, para serem atendidas até a implantação do empreendimento ou até a concessão do Habite-se.


Assinale a sequência correta.

Alternativas

ID
3768496
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Lagoa Santa - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Analise as seguintes afirmativas associadas às premissas do Código de Obras e Edificações do município de Lagoa Santa e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.


( ) As edificações construídas sobre linhas divisórias ou no alinhamento do lote deverão ter os equipamentos necessários para não lançarem água sobre o terreno adjacente ou sobre o logradouro público.

( ) Deverão ser previstas em toda unidade de saúde e paramédicos instalações necessárias à coleta higiênica e eliminação do lixo de natureza séptica ou asséptica.

( ) É permitido que as vagas de veículos exigidas para as edificações ocupem as áreas liberadas pelos afastamentos laterais, frontais ou de fundos.

( ) É permitida a ligação de coletores de água pluviais à rede de esgoto sanitário.



Assinale a sequência correta.

Alternativas

ID
3768643
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Lagoa Santa - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

São objetivos prioritários do município de Lagoa Santa – MG, previstos em sua Lei Orgânica instituir e manter mecanismos de

Alternativas

ID
3768646
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Lagoa Santa - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o Código Tributário do Município de Lagoa Santa prevê a incidência de diferentes multas quando constatada a falta de recolhimento do tributo, pelo prestador ou responsável, nos prazos previstos em lei ou regulamento.

Tendo em vista as multas aplicáveis, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

ID
3768649
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Lagoa Santa - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Código Tributário Municipal de Lagoa Santa (Lei nº 3.080/2010), a autoridade competente pela aplicação da legislação tributária utilizará na sua interpretação, na ausência de disposição expressa,

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: A.

     Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

    I - a analogia;

    II - os princípios gerais de direito tributário;

    III - os princípios gerais de direito público;

    IV - a eqüidade.

    § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

    § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

    Fonte: Peguei pelo CTN mesmo.


ID
3768652
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Lagoa Santa - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Nos termos da legislação tributária municipal, a notificação do lançamento deverá conter, obrigatoriamente, exceto:

Alternativas

ID
3768658
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Lagoa Santa - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta as competências comuns do município de Lagoa Santa – MG, previstas na Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa – MG.

Alternativas

ID
3768679
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Lagoa Santa - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo o Código de Limpeza Urbana do Município de Lagoa Santa – MG (Lei nº 4.077, de 21 de novembro de 2017) são princípios que orientam o manejo dos resíduos sólidos, exceto:

Alternativas

ID
3768823
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Lagoa Santa - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei nº 3.821, de 2015, que institui o Código Municipal de Saúde do Município de Lagoa Santa, são competências do fiscal de vigilância sanitária, exceto:

Alternativas
Comentários
  • Gab C

    A- o poder de polícia não é delegado, apenas atividades de apoio que sim

    B- por prevenção, se para, inutiliza etc tudo.

    C-se for preciso deve inutilizar produtos

    D- correto, conforme lei 6.437/77 tbm


ID
3768826
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Lagoa Santa - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei nº 3.821, de 2015, entende-se por estabelecimento de serviço de interesse da saúde aquele que exerça atividade que, direta ou indiretamente, possa provocar danos ou agravos à saúde da população.

São estabelecimentos de serviços de interesse à saúde, exceto:

Alternativas

ID
3768883
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Lagoa Santa - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, são competências desse município, exceto:

Alternativas

ID
3768931
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Lagoa Santa - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Nas disposições da lei do meio ambiente do município de Lagoa Santa e dos objetivos da política municipal de meio ambiente, analise as afirmativas a seguir.


I. Busca moderar o desenvolvimento econômico-social para que não gere impactos danosos ao solo, às águas e ao meio ambiente.

II. Visa proteger o patrimônio histórico, cultural, turístico, natural, paisagístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e artístico de interesse local.

III. Procura articular e integrar atividades e ações ambientais intermunicipais, favorecendo consórcios e outros instrumentos de auxílio mútuo.


Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Alternativas

ID
3768955
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Lagoa Santa - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considerando as premissas do Código de Obras e Edificações do município de Lagoa Santa, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

ID
3771250
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Lagoa Santa - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa de 4 de maio de 1990, são objetivos prioritários do município, exceto:

Alternativas

ID
3771391
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Lagoa Santa - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Relacione a COLUNA II com a COLUNA I, associando o tipo de transporte local do município de Lagoa Santa com sua respectiva descrição, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 2.746 / 2007.

COLUNA I
1. Individuais
2. Especiais
3. Coletivos
4. Seletivos

COLUNA II
( ) Transportes públicos de passageiros sentados efetuados por veículos de apenas uma porta, contra o pagamento de tarifa diferenciada.
( ) Transportes executados mediante condições estabelecidas pelas partes interessadas, como o transporte de escolares, turistas, fretados em geral e outros.
( ) Transportes executados para um só passageiro ou para passageiros em número suficiente para a ocupação de um automóvel de passeio, com o pagamento de tarifa.
( ) Transportes executados por ônibus com a exigência de pagamento da tarifa de utilização.

Assinale a sequência correta.

Alternativas