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ID
2975878
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Lagoa Santa - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

Segundo a Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, são objetivos prioritários do município, exceto:

Alternativas
Comentários

  • B

    A função do município seria mais executar.

  • A) Estimular e difundir o ensino e a cultura, proteger o patrimônio cultural e histórico e o meio ambiente e combater a poluição, em qualquer de suas formas. Normalmente, o tema da poluição está presente nas leis orgânicas, pois é um tema de abrangência local.

    B) Definir e implantar política de desenvolvimento urbano, conforme os comandos prescritos em normas federais ou estaduais. CF/88 "Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes. § 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana." Isso porque, como dito, tal tema é de abrangência local.

    C) Promover o que desenvolva e fortaleça, nos cidadãos e segmentos sociais, os sentimentos de pertinência à comunidade local, zelando, de modo especial, por que se preserve sua identidade social, cultural, política e histórica. Apesar de nem sempre figurar em uma LO, era o caso aqui.

    D) Instituir e manter mecanismos de desconcentração administrativa, de modo a assegurar a integração das ações do poder público e sua presença em todo o território municipal. Acho estranha essa alternativa, porque normalmente o que se deve fomentar em um município é a descentralização administrativa, não a desconcentração