Questão 2975929

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR
• Ano: 2019
• Provas: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Obrigação Principal e Acessória; Obrigação Tributária

O artigo 113 do Código Tributário Nacional prescreve que a obrigação tributária é principal ou acessória. Afirma, em seu § 1º, que obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. A obrigação acessória, por sua vez, nos termos do § 2º, decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Uma das mais conhecidas obrigações acessórias é a escrituração fiscal. Levando em consideração os dados apresentados, assinale a alternativa correta.

• A. A Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, as administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal, e os órgãos e as entidades da administração pública federal direta e indireta que tenham atribuição legal de regulação, normatização, controle e fiscalização dos empresários e das pessoas jurídicas são usuários do Sped.
• B. O Sped é instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal dos empresários e das pessoas jurídicas, exceto imunes ou isentas, mediante fluxo único, computadorizado, de informações.
• C. Os livros que integram a escrituração contábil e fiscal dos empresários e das pessoas jurídicas serão emitidos de forma eletrônica, dispensando assim o empresário e as pessoas jurídicas, exceto as imunes ou isentas, de manter sob sua guarda e responsabilidade os livros e documentos na forma e prazos previstos na legislação aplicável.
  
• D. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda, poderá solicitar a participação de representantes dos empresários, das pessoas jurídicas, exceto as imunes ou isentas, e de entidades de âmbito nacional representativas dos profissionais da área contábil, nas atividades relacionadas ao Sped.
  
• E. O acesso às informações armazenadas no Sped deverá ser compartilhado com seus usuários, no limite de suas respectivas competências e sem prejuízo da observância à legislação referente aos sigilos comercial, fiscal e bancário. Esse acesso, entretanto, não será franqueado aos empresários e às sociedades empresárias em relação às informações por eles transmitidas ao Sped.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A.

  O que é Sped (Decreto 6.022/2007)?

  Sistema Público de Escrituração Digital. É um sistema federal que busca facilitar o acesso aos contribuintes das obrigações fiscais (obrigações acessórias) e suas informações. Como? Integrando todas as informações de todas as esferas governamentais (União, Estados, DF e Municípios).

  Tá, mas como é possível integrar todos os entes de forma que cooperem com informações desse tipo?

  O CTN prevê o seguinte:

  Art. 199: A Fazenda Pública da União e a dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações na forma estabelecida em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.

  Também, segundo o decreto 6.022/2007:

  Art. 3o São usuários do Sped:

  I - a Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda;

  II - as administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal; (...)

  Espero ter ajudado!

• Para responder essa questão o candidato precisa conhecer dispositivos específicos sobre o Sped. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas.
  
  
  a) O Sped foi instituído pelo Decreto 6022/2007. No art. 3º desse decreto está listado os usuários do Sped, que são justamente os que estão indicados na alternativa. Correto.
  
  
  b) A alternativa é a transcrição do art. 2º do Decreto 6022/2007, apenas trocando a palavra "inclusive" por "exceto", o que a torna falsa. Errado.
  
  
  c) O art. 2º, §2º, do Decreto 6022/2007 não dispensa a guarda dos livros e documentos, tampouco exclui pessoas jurídicas imunes ou isentas dessa obrigação acessória. Errado.
  
  
  d) Não há exceção das pessoas jurídicas imunes ou isentas, conforme previsto no art. 5º, §2º, do Decreto 6022/2007. Errado.
  
  
  e) Nos termos do art. 4º, parágrafo único, do Decreto 6022/2007, o acesso é franqueado ao contribuintes, em relação às informações por eles transmitidas ao Sped. Errado.
  
  
  Resposta do professor = A
  
  

• Se fez exceção aos imunes e isentos e mencionou que não há observância à legislação referente aos sigilos comercial, fiscal e bancário deu pra ver que estão errados.

• DECRETO Nº 6.022, DE 22 DE JANEIRO DE 2007

  Institui o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped.

  Art. 4  O acesso às informações armazenadas no Sped deverá ser compartilhado com seus usuários, no limite de suas respectivas competências e sem prejuízo da observância à legislação referente aos sigilos comercial, fiscal e bancário.

  Parágrafo único.  O acesso previsto no caput também será possível aos empresários e às pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, em relação às informações por eles transmitidas ao Sped.