Questão 2975953

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR
• Ano: 2019
• Provas: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Código Tributário do Município de Curitiba; Legislação do Município de Curitiba (Paraná)

O Município de Curitiba, além de ser competente para instituir alguns tributos, é competente para disciplinar seu próprio processo administrativo fiscal. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

• A. Nos procedimentos administrativos relativos ao ITBI em que forem constatadas informações falsas ou inexatas, ou recusa de apresentação de documentos fiscais comprobatórios da situação de pessoas físicas ou jurídicas, poderá ser aplicada a multa de até 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado do imposto.
• B. Os representantes da Fazenda na Junta de Recursos Administrativos-Tributários, integrantes do quadro de Procuradores do Município de Curitiba, incumbidos da sua defesa poderão recorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação da ementa de decisão não unânime, quando a entenderem contrária à lei ou à evidência das provas.
• C. As decisões da Junta de Julgamento Tributário serão tomadas de forma monocrática quando o crédito tributário for inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
• D. As decisões por equidade são da competência da Comissão de Recursos Tributários, mediante proposta da Junta de Recursos Administrativos-Tributários, e restringem-se à dispensa, total ou parcial, do crédito tributário e dos acréscimos legais, exclusive a atualização monetária.
• E. Mesmo os serviços prestados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal em regime de direito privado serão remunerados por meio de taxas.

Gabarito: B