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a) Incorreta, Judiciário não permite provas obtidas por meios ilícitos
b) Incorreta, o Estado não tem esse privilegio para torturar ninguém. Pelo artigo 5º, III da CF/88: – ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante
c) Incorreta, Juiz ira fazer tudo aquilo que a lei autoriza, nada em dizer que ele poderá ter atitudes que nao estejam tipificadas.
d)Incorreta, não sei me expressar o porque, se possível, comentem!
e)Correta, XXV – no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
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Ótimo comentário do amigo Rômulo. Apenas uma ressalva, é aquele segredo que a gente só conta se a questão perguntar:
É admissível a prova ilícita quando for o único meio de garantir a liberdade do acusado! Trata-se de aplicação da Teoria da Derrotabilidade, quando o caso concreto, em virtude de princípios de proporcionalidade e razoabilidade, supera a norma posta garantindo maior sentimento de justiça.
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Valeeeeu!
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D) Segundo as regras hermenêuticas estabelecidas no Título II da Constituição da República, o Poder Judiciário está autorizado a interpretar a normatividade dos direitos fundamentais a partir de alguns critérios específicos, tais como a opinião pública e as consequências da ação do Estado.
Trecho de um artigo escrito pelo grande constitucionalista Ministro Barroso:
" (...) Na sessão de julgamento, procurei explicitar que um juiz em geral, e um juiz constitucional em particular, deve fazer o que é certo. Deve ser fiel à sua compreensão da Constituição e das leis, mesmo que, circunstancialmente, isso contrarie a vontade majoritária. É justamente para desempenhar esse papel que a própria Constituição o colocou ali, e não para conferir uma aura de legitimidade ao rolo compressor da opinião pública. Até porque a opinião pública, como as nuvens, muda de forma, de lugar e de conteúdo. (...)
RETROSPECTIVA 2013. As ruas, a opinião pública, a Constituição e o Supremo. Por Luís Roberto Barroso.
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Questao bem tecnica.
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Complementando os colegas:
Com previsão no código de processo penal, del. 3689/41
A) Regra: Não são admitidas provas ilícitas obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.
mas como exceção; São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. (157,§1º)
Equívocos? Dúvidas? Mande msg..
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
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Informação adicional sobre o item B:
Os direitos fundamentais não são considerados absolutos por encontrarem limites em outros direitos também protegidos pela CF.
Norberto Bobbio indica alguns direitos como absolutos: direito a não ser escravizado e direito a não ser torturado. Dworkin também considera como absoluto o direito a não ser torturado.
Fonte: Material Curso Ciclos R3.
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GABARITO: E
Art. 5º. XXV – no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
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Resposta Letra E. Letra de Lei
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Prova realizada no PR, certamente a opção C foi largamente apontada como correta.
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GABARITO: LETRA E
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
FONTE: CF 1988
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"C - Conforme redação constitucional expressa, não haverá, no Brasil, juízo ou tribunal de exceção, sendo todavia permitido que o juiz adote medidas excepcionais de tipificação e produção probatória não previstas em lei para aperfeiçoar os mecanismos criminais de combate à corrupção"
O político Sergio Moro certamente marcaria "C" no gabarito.
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Aos q querem debater política aqui, pegue essa vontade e introduza em sua cavidade defecatícia.
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No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular sem prévia autorização judicial, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano decorrente da ação. (NC-UFPR)
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. (NC-UFPR)
Desapropriação = utilidade pública ou interesse social/prévia indenização
Requisição Administrativa = perigo iminente/indenização ulterior (se houver danos)
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Questão aparentemente complexa, mas cobra o conhecimento da literalidade da CF.
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A QUESTÃO PODE SER RESPONDIDA TRANQUILAMENTE, APENAS SABENDO A LETRA DE LEI.
"No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular sem prévia autorização judicial, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano decorrente da ação."
Gab: E
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Clássica questão que não há necessidade de ler o enunciado, que muitas vezes só serve para cansar o candidato. Se for direto para as alternativas dá pra acertar.
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DERROTABILIDADE ou SUPERABILIDADE é a não aplicação de normas válidas ante as circunstâncias específicas do caso concreto.
Poderá ocorrer basicamente em 3 situações excepcionais:
(i) Inconstitucionalidade em concreto;
(ii). Manifesta injustiça;
(iii) Situações excepcionalíssimas e imprevisíveis.
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ESTE COMENTÁRIO É INÚTIL
Porém se você leu ele serve apenas para dizer que o pessoal, em sua grande maioria, não ajuda, só escreve besteira aqui
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Sim, há relativização do princípio da inadmissibilidade das provas ilícitas quando essas são imprescindíveis para a defesa do acusado, mas a questão não tratou disso.
Letra da lei. É isso.
#PCPR #RumoAoParaná
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Requisição administrativa===artigo 5º, XXV da CF==="No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano"
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Quanto a letra B, no Brasil não se adota a "Teoria do Cenário da Bomba Relógio".
A presente teoria tem o escopo de relativizar a proibição da tortura (que, na nossa Constituição, está no artigo 5o, III).
Segundo a teoria, se bombas relógio são instaladas em determinados locais, não havendo outros meios de se localizar as bombas ou desarmá-las, a tortura do terrorista responsável é justificável.
Portanto, a aludida teoria tem a finalidade de justificar o uso da tortura em situações excepcionais, em que não existe outra maneira eficaz de conter uma atividade terrorista.
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LETRA D INCORRETA COM BASE NO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ.
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Resposta correta e)
XXV – no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
em diversas questões essa banca tenta nos confundir, misturando os conceitos de DESAPROPRIAÇÃO com o de REQUISIÇÃO.
Na desapropriação indenização é prévia, assim o vejamos:
artigo 5°, XXIV, CF: "A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição"
a) Ainda a respeito de prova ilícita, a utilização da teoria da proporcionalidade da prova no Brasil, vem sendo admitida de modo excepcional, quando em beneficio de réu inocente que produz tal prova para a sua absolvição.
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Sabia apenas a letra B e E, por isso acertei. rsrs
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"Conforme redação constitucional expressa, não haverá, no Brasil, juízo ou tribunal de exceção, sendo todavia permitido que o juiz adote medidas excepcionais de tipificação e produção probatória não previstas em lei para aperfeiçoar os mecanismos criminais de combate à corrupção."
Sérgio Moro e Deltan Dallagnol curtiu
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Ulterior = posterior
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Teve gente que marcou "B" hein
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GAB E
Art. 5º - XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
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A questão
exige conhecimento acerca da sistemática dos direitos fundamentais. Analisemos
as alternativas, com base na CF/88:
Alternativa
“a": está incorreta. Não se admite, no processo, provas obtidas por meios
ilícitos. Conforme art. 5º, LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas
obtidas por meios ilícitos.
Alternativa
“b": está incorreta. Não existe tal exceção. Conforme art. 5º, XLIII - a lei
considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática
da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e
os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os
executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
Alternativa
“c": está incorreta. Não existem ressalvas. Conforme art. 5º, XXXVII - não
haverá juízo ou tribunal de exceção.
Alternativa
“d": está incorreta. Não existe tal previsão constitucional. Ademais, tal previsão
colide com o papel do Poder Judiciário, em especial das cortes superiores, de
atuar seguindo um papel contramajoritário, ao resguardar direitos fundamentais.
Alternativa
“e": está correta. Conforme art. 5º, XXV - no caso de iminente perigo
público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular,
assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Gabarito
do professor: letra e.
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A questão
exige conhecimento acerca da sistemática dos direitos fundamentais. Analisemos
as alternativas, com base na CF/88:
Alternativa
“a”: está incorreta. Não se admite, no processo, provas obtidas por meios
ilícitos. Conforme art. 5º, LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas
obtidas por meios ilícitos.
Alternativa
“b”: está incorreta. Não existe tal exceção. Conforme art. 5º, XLIII - a lei
considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática
da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e
os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os
executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
Alternativa
“c”: está incorreta. Não existem ressalvas. Conforme art. 5º, XXXVII - não
haverá juízo ou tribunal de exceção.
Alternativa
“d”: está incorreta. Não existe tal previsão constitucional. Ademais, tal previsão
colide com o papel do Poder Judiciário, em especial das cortes superiores, de
atuar seguindo um papel contramajoritário, ao resguardar direitos fundamentais.
Alternativa
“e”: está correta. Conforme art. 5º, XXV - no caso de iminente perigo
público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular,
assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Gabarito
do professor: letra e.
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A pergunta tão bem fundamentada na teoria e doutrina para ao final cobrar essa resposta comum rsrsrs
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Quando você lê o enunciado tu se desespera. Quando vai para as alternativas: questão fácil (dada). É aquela, julgamos o livro pela capa.