Questão 2976475

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Serrana - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 12.232 de 2010 - Licitação e contratação de serviços de publicidade por intermédio de agências de propaganda

Nos termos da Lei nº 12.232/2010, é correto afirmar que a licitação pela Administração Pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda,

• A. somente poderá ocorrer na modalidade de tomada de preço.
  
• B. deverá adotar obrigatoriamente os tipos “melhor técnica” ou “técnica e preço”.
  
• C. poderá utilizar-se da modalidade convite, adotando-se exclusivamente o tipo “melhor técnica”. 
  
• D. deverá adotar obrigatoriamente os tipos “técnica e preço” e “maior lance ou oferta”.
  
• E. poderá utilizar-se da modalidade convite, adotando-se exclusivamente o tipo “técnica e preço”. 
  

Gabarito: B

Comentários

• B- Art. 5 As licitações previstas nesta Lei serão processadas pelos órgãos e entidades responsáveis pela contratação, respeitadas as modalidades definidas no , adotando-se como obrigatórios os tipos “melhor técnica” ou “técnica e preço”. 

• Artigo 5° da lei 12,232/2010.

  A - (ERRADA) Poderá ocorrer nas modalidades definidas no art. 22 da lei 8666.

  B - (CORRETA) Obrigatoriedade de adotar os tipos "melhor técnica" ou "técnica e preço".

  C - (ERRADA) Poderá utilizar-se a modalidade convite, porém adotando-se os tipos "melhor técnica" ou "técnica e preço".

  D - (ERRADA) Obrigatoriedade de adotar os tipos "melhor técnica" ou "técnica e preço".

  E - (ERRADA) Poderá utilizar-se a modalidade convite, porém adotando-se os tipos "melhor técnica" ou "técnica e preço".

  Art. 5 As licitações previstas nesta Lei serão processadas pelos órgãos e entidades responsáveis pela contratação, respeitadas as modalidades definidas no , adotando-se como obrigatórios os tipos “melhor técnica” ou “técnica e preço”.  

• A questão exige conhecimento do teor da Lei 12.232/10, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda. Vejamos:
  
  Art. 5^o  As licitações previstas nesta Lei serão processadas pelos órgãos e entidades responsáveis pela contratação, respeitadas as modalidades definidas no art. 22 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, adotando-se como obrigatórios os tipos “melhor técnica" ou “técnica e preço".
  
  
  
  Ressalte-se, por oportuno, que as modalidades definidas no art. 22 da Lei 8.666/93 são: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.
  
  Gabarito do Professor: B