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CPC
Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
Gabarito: letra e
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Isolamento dos atos processuais <3
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Complementando:
O CPC adota, como regra, a teoria do isolamento dos atos processuais (art. 1.046). Em razão disso e do princípio da irretroatividade da lei contemplado no art. 6º, da LINDB, o CPC só será aplicado aos atos processuais praticados sob sua vigência (tempus regit actum).
-> Tal premissa pode ser afastada por disposição expressa em contrário, que determine a aplicação retroativa da nova lei.
-> O ordenamento tutela as situações jurídicas consolidadas: direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e coisa julgada.
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A norma processual civil segue os princípios da Imediatidade e Irretroatividade.
Quem acredita e age, um dia alcança.
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teoria do isolamento dos atos processuais
art.14 cpc.
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Alternativa correta: E - "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitadas as situações jurídicas já consolidadas."
Complementando...
Art. 14 do NCPC - Prevê o princípio do tempus regit actus, que estabelece a irretroatividade da norma processual.
► Garante segurança jurídica;
► Processo é visto como um conjunto de procedimentos executados de forma isolada, ou seja, cada um de acordo com a lei vigente ao seu tempo.
► VEDADO o efeito retroativo. Adota-se o efeito imediato.
FONTE: Prof. Ricardo T. - Estratégia Concursos
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GABARITO:E
LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015
DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS
Art. 13. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.
Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. [GABARITO]
Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.
Prova CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público Federal
O direito processual brasileiro adota o sistema do isolamento dos atos processuais, de maneira que, se uma lei processual penal passa a vigorar estando o processo em curso, ela será imediatamente aplicada, sem prejuízo dos atos já realizados sob a vigência da lei anterior.
GABARITO: C
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ACORDO DE DESAPROPRIAÇÃO ADMINISTRATIVA. REALIZAÇÃO DE PERMUTA DE IMÓVEIS. LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DA DISCIPLINA LEGAL.PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE PRECEITO DO CPC⁄2015. IMPOSSIBILIDADE. SISTEMA DE ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. DESCUMPRIMENTO. ÔNUS DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182⁄STJ.
1. Tanto o CPC⁄1973 (art. 1.211) quanto o CPC⁄2015 (art. 1.046, "caput") adotaram, com fundamento no princípio geral do "tempus regit actum", a chamada "teoria do isolamento dos atos processuais" como critério de orientação de direito intertemporal, de maneira que nada obstante a lei processual nova incida sobre os feitos ainda em curso, não poderá retroagir para alcançar os atos processuais praticados sob a égide do regime anterior, mas apenas sobre aqueles que daí em diante advierem.
2. Nesse sentido, a definição sobre qual regime jurídico será aplicado depende do momento em que o respectivo ato processual é praticado.
3. Assim, por exemplo, se o acórdão a ser impugnado pela via do recurso especial foi publicado quando ainda vigente o CPC⁄1973, como no presente caso, o apelo raro observará as regras de admissibilidade então exigidas. É esse o teor do Enunciado Administrativo n. 2⁄STJ.
4. Em vista disso, descabe cogitar da violação ao art. 489 do CPC⁄2015 no caso concreto.
5. Não se conhece do recurso que desatende o ônus da dialeticidade e deixa de refutar a motivação adotada para o julgamento da causa. Inteligência da Súmula 182⁄ STJ.
6. Agravo interno conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.
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Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
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A fim de encontrar a resposta correta, iremos analisar todas as alternativas propostas pela questão:
Alternativa A) O direito intertemporal processual, como regra, é regido pelos princípios da imediatidade e irretroatividade: "Art. 14, CPC/15. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Afirmativa incorreta.
Alternativa B) Vide comentário sobre a alternativa A. Ademais, o CPC/15 traz um livro complementar para dispor sobre as disposições finais e transitórias. Afirmativa incorreta.
Alternativa C) Vide comentário sobre a alternativa A. Afirmativa incorreta.
Alternativa D) Vide comentário sobre a alternativa A. Ademais, o art. 6º, caput, da LINDB, que "a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". Afirmativa incorreta.
Alternativa E) É o que dispõe o art. 14, do CPC/15: "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Afirmativa correta.
Gabarito do professor: Letra E.
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Alternativa A) O direito intertemporal processual, como regra, é regido pelos princípios da imediatidade e irretroatividade: "Art. 14, CPC/15. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Afirmativa incorreta.
Alternativa B) Vide comentário sobre a alternativa A. Ademais, o CPC/15 traz um livro complementar para dispor sobre as disposições finais e transitórias. Afirmativa incorreta.
Alternativa C) Vide comentário sobre a alternativa A. Afirmativa incorreta.
Alternativa D) Vide comentário sobre a alternativa A. Ademais, o art. 6º, caput, da LINDB, que "a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". Afirmativa incorreta.
Alternativa E) É o que dispõe o art. 14, do CPC/15: "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Afirmativa correta.
Gabarito: Letra E.
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letra da lei! CPC , art. 14
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Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
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Letra E
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Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
Princípio do isolamento dos atos processuais, ou tempus regis actum, que determina que a lei que entra em vigor, será aplicada de forma imediata aos processos em curso, mas que serão respeitados os atos anteriores, que já tenham se exaurido. Por isso isolamento dos atos processuais, cada ato, já consolidado, não será mais afetado, nem deverá ser repetido.
Bons Estudos!
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ATENÇÃO: A
Para os recursos interpostos para impugnar decisões publicadas a partir da vigência do CPC/15, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais.
É o que dispõe expressamente o art. 1.047, do CPC/15: "As disposições de direito probatório adotadas neste Código aplicam-se apenas às provas requeridas ou determinadas de ofício a partir da data de início de sua vigência"
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GABARITO: Letra E
➤ CPC. Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
Princípio da irretroatividade: as novas normas processuais não serão aplicadas aos atos já praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a égide da norma processual anterior.
a) teoria do isolamento dos atos processuais – REGRA.
b) teoria das fases processuais – a prova requerida no CPC antigo, será produzida com base nas normas antigas (Art. 1.047. As disposições de direito probatório adotadas neste Código aplicam-se apenas às provas requeridas ou determinadas de ofício a partir da data de início de sua vigência).
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De acordo com o art. 14 do Código de Processo Civil, a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
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Alternativa A: erro incide sobre a palavra "retroatividade", onde deve-se ler "irretroatividade".
Alternativa B: Sim, é adotado explicitamente. Basta a leitura das normas transitórias para o CPC/15.
Alternativa C: idem alternativa A - não há retroatividade processual e sim IRretroatividade.
Alternativa D: Compreendi que o erro dessa alternativa, respalda no viés do 'pode incidir imediatamente', haja vista que a lei nova aplica-se imediatamente aos processos em curso; (aceito correções, colegas).
Alternativa E: Correta.
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CUIDADO MEUS NOBRES!!!
FUNDAMENTO:
CPC Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
SISTEMA DE ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS: cada ato deve ser considerado isoladamente, devendo ser regido pela lei em vigor no momento de sua prática.
Pelo SISTEMA DE ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, não é possível a lei nova retroagir para alcançar ato já praticado ou efeito dele decorrente; a lei nova só alcança os próximos atos a serem praticados no processo.
Fundamentos constitucionais para tal sistema: (i) princípio da segurança jurídica e a (ii) regra da irretroatividade das leis.
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princípio do isolamento dos atos processuais.