Questão 2976676

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR
• Ano: 2019
• Provas: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Técnico Agrícola
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305 de 2010; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Na Lei Federal nº 12.305, em sua Seção IV, é estabelecido que “a elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos é condição para o Distrito Federal e os Municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade”. Conforme essa Lei, o plano municipal deve conter obrigatoriamente:

• A. o diagnóstico da situação dos resíduos sólidos gerados no respectivo território e municípios limítrofes, mencionando a origem, o volume, a caracterização dos resíduos e as formas de destinação e disposição final adotadas.
• B. a identificação de implantação de soluções compartilhadas com outros Municípios, considerando a proximidade e a maior possibilidade de utilização dos resíduos recicláveis.
• C. indicação de quais órgãos do Estado a que pertence o Município serão responsáveis pela implementação de programas e ações de educação ambiental que promovam a não geração, a redução, a reutilização e a reciclagem de resíduos sólidos.
• D. mecanismos para a criação de fontes de negócios, emprego e renda, mediante a valorização dos resíduos sólidos.
• E. identificação dos passivos ambientais relacionados aos resíduos sólidos, incluindo áreas contaminadas, locais de disposição temporária e vias de transporte dos resíduos e respectivas medidas saneadoras.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 19. O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos tem o seguinte conteúdo mínimo: 

  I - diagnóstico da situação dos resíduos sólidos gerados no respectivo território, contendo a origem, o volume, a caracterização dos resíduos e as formas de destinação e disposição final adotadas; (LETRA A)

  III - identificação das possibilidades de implantação de soluções consorciadas ou compartilhadas com outros Municípios, considerando, nos critérios de economia de escala, a proximidade dos locais estabelecidos e as formas de prevenção dos riscos ambientais; (LETRA B)

  X - programas e ações de educação ambiental que promovam a não geração, a redução, a reutilização e a reciclagem de resíduos sólidos; (LETRA C)

  XII - mecanismos para a criação de fontes de negócios, emprego e renda, mediante a valorização dos resíduos sólidos; (LETRA D)

  XVIII - identificação dos passivos ambientais relacionados aos resíduos sólidos, incluindo áreas contaminadas, e respectivas medidas saneadoras; (LETRA E)

• Gabarito: D, conforme art. 19 da Lei Federal nº 12.305/2010 (transcrito pelo colega).