Questão 2976877

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Monte Alto - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores

Nos termos do art. 2° , inc. II do DL n° 201/67, que trata da “responsabilidade de Prefeitos e Vereadores”, o juiz, ao receber a denúncia, deve deliberar sobre a possibilidade de afastamento do acusado do cargo durante a instrução. Para alguns crimes, deve o juiz deliberar sobre a prisão preventiva do acusado, entre eles:

• A. desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas.
• B. nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei.
• C. utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.
• D. antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.
• E. ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

  I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;

  Il - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos;

  Art. 2º O processo dos crimes definidos no artigo anterior é o comum do juízo singular, estabelecido pelo Código de Processo Penal, com as seguintes modificações:

  II - Ao receber a denúncia, o Juiz manifestar-se-á, obrigatória e motivadamente, sobre a prisão preventiva do acusado, nos casos dos itens I e II do artigo anterior, e sobre o seu afastamento do exercício do cargo durante a instrução criminal, em todos os casos.

  Gabarito: letra c

• No caso de apropriação de bens ou rendas públicos, assim como na utilização indevida de bens, rendas ou serviços públicos há maior improbidade, logo a possibilidade de prisão preventiva do Prefeito ou Vereador

• Gab. C

  Art. 1o - I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; (reclusão, pena 2 a 12 anos)

  Il - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos; (reclusão, pena 2 a 12 anos)

  §1o Os crimes definidos neste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos.

• PRISÃO PREVENTIVA COMBINA COM PRÓPRIO OU ALHEIO/ BENS E/OU RENDAS:

  Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

  I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;

  Il - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos;

  Art. 2º O processo dos crimes definidos no artigo anterior é o comum do juízo singular, estabelecido pelo Código de Processo Penal, com as seguintes modificações:

  II - Ao receber a denúncia, o Juiz manifestar-se-á, obrigatória e motivadamente, sobre a prisão preventiva do acusado, nos casos dos itens I e II do artigo anterior, e sobre o seu afastamento do exercício do cargo durante a instrução criminal, em todos os casos.