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ID
2976946
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Tatuí - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Assinale a alternativa correta sobre as técnicas de elaboração, redação e alteração das leis, de acordo com as disposições da Lei Complementar n° 95/1998.

Alternativas
Comentários
  • Art. 3º A lei será estruturada em três partes básicas:

    I - parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas;

    II - parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada;

    III - parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber. (C INCORRETA)

    Art. 7º O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios: (A INCORRETA)

    Art. 10. Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios:

    II - os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens; (E INCORRETA)

    Art. 12. A alteração da lei será feita:

    III - nos demais casos, por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo, observadas as seguintes regras:

    d) é admissível a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo, identificando-se o artigo assim modificado por alteração de redação, supressão ou acréscimo com as letras ‘NR’ maiúsculas, entre parênteses, uma única vez ao seu final, obedecidas, quando for o caso, as prescrições da alínea "c". (GABARITO LETRA D)  

    B - INCORRETA, porque diz respeito à cláusula de vigência

  • A) Art. 7  O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:

    B) Art. 9  A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas. 

    C) Art. 3 A lei será estruturada em três partes básicas:

    I - parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas;

    D) Art. 12. A alteração da lei será feita: III - nos demais casos, por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo, observadas as seguintes regras: d ) é admissível a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo, identificando-se o artigo assim modificado por alteração de redação, supressão ou acréscimo com as letras ‘NR’ maiúsculas, entre parênteses, uma única vez ao seu final, obedecidas, quando for o caso, as prescrições da alínea "c".   (CORRETA)

    E) Art. 10. Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios: II - os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens;

  • Gabarito: letra D

    A) O primeiro artigo do texto de lei indicará, preferencialmente, a cláusula de vigência. Errado

    Art. 7 O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação.

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    B) Compreende-se por cláusula de revogação o prazo pelo qual a lei terá vigência, se temporária for. Errado

    Art. 9 A cláusila de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.

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    C) A parte preliminar da lei compreende a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto, a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação. Errado

    I - PARTE PRELIMINAR, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas;

    III - PARTE FINAL, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.

    * A cláusula de vigência e a cláusula de revogação integram a parte final.

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    D) É admissível a reordenação interna dos parágrafos ou incisos de um artigo de lei, identificando-se a existência da modificação. Correto

    d) é admissível a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo (parágrafo ou inciso), identificando-se o artigo assim modificado por alteração de redação, supressão ou acréscimo com as letras ‘NR’ maiúsculas, entre parênteses, uma única vez ao seu final, obedecidas, quando for o caso, as prescrições da alínea "c".    

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    E) Os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos, em incisos ou em alíneas; os incisos, em alíneas; e as alíneas, em itens. Errado

    II - os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens;

    * O erro é falar que os parágrafos podem ser desdobrados em alíneas também, uma vez que só podem se desdobrar em incisos.

  • B- Errada:

    -Cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente: leis/disposições legais revogadas.      

    E- Errada.

    Artigos: Parágrafos e Incisos

    Parágrafos: Incisos

    Incisos: Alíneas

    Alíneas: Itens

    Itens: Subitens (excepcionalmente).