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GABARITO: "A".
LRF - Art. 16, § 1 Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
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Bons estudos!
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A) Alternativa correta - Art. 16, § 1 Para os fins desta LC/101, considera-se: I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
B) Traz o conceito de despesa obrigatória de caráter continuado - Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
C) Traz o conceito de transferência voluntária - Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
D) Vedada a previsão de dotação ilimitada na LOA em razão do princípio da quantificação dos créditos orçamentários – CF/88, Art. 167, VII - São vedados: a concessão ou utilização de créditos ilimitados e Lei 4.320/64, Art. 59 - O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
E) Texto em confronto com a alternativa correta, não há tal previsão na LC/101.
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Considera-se adequada com a lei orçamentária anual:
A a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
B a despesa derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.
C a transferência voluntária de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que decorra de determinação constitucional ou legal.
D a despesa consignada na lei orçamentária com finalidade precisa e dotação ilimitada.
E a despesa objeto de dotação específica prevista no programa de trabalho, que não seja ultrapassado um período superior a três exercícios para sua execução, não podendo superar os limites de gastos estabelecidos para esse mesmo período.
Percebi que a letra C o examinador estava estudando português, pois a vírgula entregou tudo! Assistência financeira não decorre de determinação constitucional ou legal.
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Vamos analisar item a item:
Considerando as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, a LRF.
A) CERTO. Art. 16, § 1º, I.
B) ERRADO. Art. 17. Conceito de despesa obrigatória de caráter continuado, com a ressalva de que a execução é por um período superior a DOIS EXERCÍCIOS.
C) ERRADO. Art. 25. Conceito de transferências voluntárias, com a ressalva de que NÃO decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
D) ERRADO. Art. 5º, § 4o: "É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada."
E) ERRADO. Uma distorção do artigo 16, § 1º, I.
Gabarito do professor: Letra A.
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Pensei assim...
Se estamos falando de LOA, estamos nos referindo à 1 exercício apenas. Assim já elimino as alternativas B e E.
Erro da C = transferência voluntária NÃO decorre de obrigação legal, pois se assim fosse seria obrigatória. Eliminamos C.
Erro da D = não há dotação ILIMITADA.
Gabarito A!!!
Bons estudos.