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Súmula 613-STJ: Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.
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Gabarito: Alternativa E
a) Errado. Súmula 643 - STF: O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
b) Errado. Súmula 365 - STF: Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular. Vale lembrar que, nos termos do art. 5º, LXXIII, da CF, apenas o cidadão é legitimado para propor a ação popular.
c) Errado. Súmula 601 - STJ: O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviços públicos.
d) Errado. Súmula 602 - STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.
e) Correto. Súmula 613 - STJ: Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.
Bons estudos!
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O que é a teoria do fato consumado?
Segundo a teoria do fato consumado, as situações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo, amparadas por decisão judicial não devem ser desconstituídas em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais (STJ. REsp 709.934/RJ).
Assim de acordo com essa posição se uma decisão judicial autorizou determinada situação jurídica e, após muitos anos, constatou-se que tal solução não era acertada, ainda assim não deve ser desconstituída, para que não haja insegurança jurídica.
Em suma, trata-se de uma espécie de convalidação da situação pelo decurso de longo prazo.
A teoria do fato consumado não se aplica para violações ao meio ambiente
Ex: João construiu uma casa em uma área de proteção ambiental (APA), com a autorização do Município.
Muitos anos mais tarde, o Ministério Público ajuizou ação civil pública requerendo a demolição da construção e arecomposição da vegetação do local.
João não poderá invocar a teoria do fato consumado Se fosse aceita essa teoria, isso significaria que se estaria admitindo a perpetuação do direito de poluir, degradar o meio ambiente.
Nesse sentido: STJ. 2ª Turma. AgInt no REsp 1355428/MS, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 12/12/2017.
Esse é também o entendimento do STF: RE 609748 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 23/08/2011.
CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Súmula 613-STJ. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <>. Acesso em: 25/06/2019
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A questão trata do entendimento
sumulado sobre Direitos Difusos e Coletivos.
A) O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública,
exceto quando o fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades
escolares.
Súmula
643 STF: O Ministério Público tem legitimidade para
promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de
mensalidades escolares.
O
Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo
fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
Incorreta
letra “A”.
B) Pessoa jurídica tem legitimidade para propor ação popular.
Súmula
365 STF. Pessoa jurídica não tem
legitimidade para propor ação popular.
Pessoa
jurídica tem legitimidade para propor ação popular.
Incorreta
letra “B”.
C) O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos
difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, exceto os
decorrentes da prestação de serviço público.
Súmula 601-STJ: O Ministério Público
tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e
individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de
serviço público.
O Ministério Público tem
legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais
homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço
público.
Incorreta letra “C”.
D) O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos empreendimentos
habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.
Súmula 602-STJ: O Código de Defesa do
Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas
sociedades cooperativas.
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos
empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.
Incorreta
letra “D”.
E) Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito
Ambiental.
Súmula 613-STJ:Não se admite a
aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.
Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de
Direito Ambiental.
Correta
letra “E”. Gabarito da questão.
Resposta: E
Gabarito do Professor letra E.