Questão 2977240

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Orlândia - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Crimes na Lei de Licitações; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Os crimes de licitação, da Lei n° 8.666/93, são de ação penal

• A. pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.
  
• B. pública incondicionada e, pela natureza da matéria, não se admite ação penal privada subsidiária da pública.
• C. pública condicionada à requisição do órgão lesado.
  
• D. pública condicionada à representação, cabendo ao ente público lesado representar para que o Ministério Público possa promovê-la.
• E. privada.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

  Art. 100 da Respectiva lei:

  Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.

• GABARITO: A

  Arts. 100 e 103 da Lei 8.666/93

• Gabarito: A

  Art. 100.  Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.

  Art. 103.  Será admitida ação penal privada subsidiária da pública, se esta não for ajuizada no prazo legal, aplicando-se, no que couber, o disposto nos artigos 29 e 30 do CPP.

• Inquérito civil: Competência exclusiva do MP

  Ação civil pública: Competência concorrente, ou seja, pode ser ajuizada por terceiros e pelo MP

  Ação penal pública: Competência privativa do MP 

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• A questão exige conhecimento do teor do art. 100 da Lei 8.666/93. Vejamos:
  
  Art. 100.  Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.
  
  A partir da leitura do dispositivo legal transcrito acima, verifica-se que a alternativa A está correta.
  
  Gabarito do Professor: A
  
  
  
  
  

• Os crimes de licitações são processados mediante ação penal pública incondicionada, competindo ao Ministério Público o ingresso da ação penal, por intermédio de uma denúncia:

  Art. 100.  Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.

  Se o Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo que lhe compete?

  Se houver inércia do MP, a Lei 8666/93 permite que seja ajuizada a ação penal privada subsidiária da pública:

  Art. 103.  Será admitida ação penal privada subsidiária da pública, se esta não for ajuizada no prazo legal, aplicando-se, no que couber, o disposto nos arts. 29 e 30 do Código de Processo Penal.

  Contudo, a regra é que os crimes sejam de ação penal pública incondicionada, de forma que a alternativa ‘a’ está correta.

• a nova lei de licitações revogou as disposições acerca de crimes da lei 8666