Questão 2977411

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 8.437 de 1992 - Medidas Cautelares Contra Atos do Poder Público

Assinale a alternativa correta sobre a concessão de liminares em sede de tutela provisória contra o poder Público.

• A. Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal.
• B. Não serão cabíveis quando couber mandado de segurança por juiz de primeira instância, bem como em ação civil pública e ação popular.
• C. Serão cabíveis para deferimento de compensação de créditos tributários ou previdenciários.
• D. Não serão cabíveis em situações nas quais não haja perigo de irreversibilidade do provimento judicial.
• E. Serão cabíveis toda vez que providência semelhante não puder ser concedida via mandado de segurança.

Gabarito: A

Comentários

• LEI 8437/92 -

  Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências

  Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. (LETRA E)

  § 1° Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal.(LETRA A) GABARITO

  § 2° O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos processos de ação popular e de ação civil pública. (LETRA B) OU SEJA, Será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar...

  § 5 Não será cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários.    (LETRA C)

• Oi, tudo bem?

  Gabarito: A

  Bons estudos!

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• Atenção:

  É inconstitucional ato normativo que vede ou condicione a concessão de medida liminar na via mandamental. STF. Plenário. ADI 4296/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes julgado em 9/6/2021 (Info 1021).

• O STF julgou inconstitucional a exigência de oitiva prévia do representante da pessoa jurídica de direito público como condição para a concessão de liminar em mandado de segurança coletivo, por considerar que a disposição restringe o poder geral de cautela do magistrado. STF. Plenário. ADI 4296/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes julgado em 9/6/2021 (Info 1021).