Questão 2978554

• Banca: FCC
• Órgão: SEMEF Manaus - AM
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SEMEF Manaus - AM - Auditor Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões

A licitação para contratação de concessão de serviço público regida pela Lei nº 8.987/1995 é precedida, dentre outros requisitos, de

• A. edição de lei que autoriza a outorga e aprova o regulamento do contrato, incluindo prazo de vigência, tarifa a ser praticada e taxa interna de retorno.
• B. publicação de ato do poder concedente, veiculando as razões que justificam a outorga, sob o prisma da conveniência e oportunidade.
• C. promulgação de lei autorizativa da contratação, cabendo ao poder concedente a edição de ato vinculado para a definição do objeto, condições da prestação dos serviços e hipóteses de extinção.
• D. edição de ato administrativo de natureza vinculada, reconhecendo ser a concessão a única alternativa possível para a prestação dos serviços.
• E. emissão de ato justificando a conveniência e oportunidade do contrato para os casos em que a execução dos serviços também envolva obra pública, com valor mínimo de investimentos de R$ 10.000.000,00.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 8.987/95

  Art. 5o O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.

• RESPOSTA: LETRA "B"

  Lei 8.987/95

  Art. 5 O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.