Questão 2978569

• Banca: FCC
• Órgão: SEMEF Manaus - AM
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SEMEF Manaus - AM - Auditor Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016

A celebração de parcerias entre o poder público e organizações da sociedade civil implica assunção de direitos e obrigações para consecução de projetos de interesse público. A Lei nº 13.019/2014 estabeleceu algumas vedações à celebração das modalidades de parceria que instituiu, como forma de prezar pela lisura das relações firmadas pela Administração pública. Ficam impedidas de firmar parcerias nos moldes da legislação mencionada, as organizações da sociedade civil 

• A. cujo dirigente tenha sido condenado por ato de improbidade, desde que na modalidade que gera prejuízo ao erário, porque esta exige conduta dolosa.
• B. que tenham sido sancionadas administrativamente, desde que cumulativamente com suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração pública.
• C. cujo dirigente, em representação apresentada ao Tribunal de Contas, tenha sido acusado de conduta violadora da legalidade na execução de contrato com a Administração pública.
• D. cujas contas referentes a outras parcerias firmadas com a Administração pública tenham sido julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas.
• E. que mantenham outros contratos de parceria regidos pela Lei nº 13.019/2014 com a Administração pública, como medida de isonomia e igualdade de competição. 

Gabarito: D

Comentários

• letra D : Art. 39. Ficará impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria prevista nesta Lei a organização da sociedade civil que:

  (...)

  VI - tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;

  VII - tenha entre seus dirigentes pessoa:

  a) cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;

  b) julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;

  c) considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

• Nunca tinha lido, mas consegui acertar.

  Descartei a A e a B pelos "desde que".

  Vi que a E não fazia sentido.

  Fiquei em dúvida entre a C e a D, mas depois vi na C que o dirigente tinha sido apenas "acusado", e não "condenado". Ora, acusado de qualquer coisa qualquer um pode ser, por vários motivos. Alguém pode fazer uma acusação, por exemplo, apenas por não gostar da pessoa. Não faria muito sentido impedir alguém de contratar com a Administração por causa de mera acusação.

  Sobrou a D :)

• Gabarito: letra D

  cujas contas referentes a outras parcerias firmadas com a Administração pública tenham sido julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas.

• A) Dano ao Erário não exige conduta dolosa.

  B) Além da declaração de inidoneidade e proibição de licitar, que não precisam ser conjuntas, ainda pode ter sido penalizada por suspensão.

  C) Somente a acusação não enseja impedimento. Deve ter tido as contas julgadas como irregulares sem mais recursos.

  D) Certa

  E) Não é proibido manter outros contratos.