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O gabarito é a Letra B.
Letra A ERRADO.
Art. 181. A anistia pode ser concedida: I - em caráter geral; II - limitadamente:
Letra B CERTO.
Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:
I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;
Letra C ERRADO.
A anistia não está arrolada dentre as modalidades de extinção do crédito tributário do Art. 156.
Letra D ERRADO.
Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:
Letra E ERRADO.
Art. 181. A anistia pode ser concedida:
I - em caráter geral;
II - limitadamente:
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
c) a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares;
d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.
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Letra (b)
Sobre o crédito tributário, é correto afirmar: A anistia é causa de exclusão do crédito tributário.
Excluem o crédito tributário: ISA
ISenção
Anistia
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ANistia -> ANteriormente à vigência da lei que a concede
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Gabarito B
CTN
A) deve ser concedida necessariamente em caráter limitado, vedada sua concessão em caráter geral.
ERRADO. Art. 181. A anistia pode ser concedida: I - em caráter geral; II - limitadamente (...)
B) não se aplica aos atos que sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo.
CERTO. Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede,não se aplicando: I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;
C) é uma forma de extinção do crédito tributário.
ERRADO. Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; II - a anistia.
*Exclusão → AI (anistia e isenção)
D) abrange exclusivamente as infrações cometidas posteriormente à vigência da lei que a concede.
ERRADO. Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando (...)
E) só pode ser concedida por meio de lei ou de decreto.
ERRADO. Mesma justificativa da alternativa A.
IG: @projetojuizadedireito
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E) A anistia é concedida por meio de LEI.
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Letra E: Art. 182. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
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GABARITO LETRA B
LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)
ARTIGO 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:
I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;
II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
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Para responder essa questão o candidato precisa os dispositivos do CTN que tratam da anistia. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas.
a) O art. 181, I, CTN prevê a possibilidade de concessão de anistia de caráter geral. Errado.
b) Nos termos do art. 180, I, CTN, a anistia não se aplica quando os atos sejam praticados com dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo. Correto.
c) Nos termos do art. 175, II, CTN, a anistia é uma forma de exclusão do crédito tributário. Errado.
d) A anistia só abrange as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei, conforme previsto no art. 180, CTN. Errado.
e) Somente a lei pode instituir anistia, conforme art. 180, CTN. Errado.
Resposta do professor = B
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Fundamento da letra E -
CTN, Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: VI – as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
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gabarito B
resolução:
https://youtu.be/h5x2RTU4YNg?t=11660
fonte: Concurso TRF 3: 2ª Overdose de Questões - Estratégia Concursos - Prof. Fabio Dutra
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A exclusão do crédito, a rigor, é uma vedação à realização do lançamento, ou seja, nas hipóteses previstas no artigo 175 (isenção e anistia) o crédito tributário sequer chega a ser constituído.
A doutrina entende que no fenômeno da exclusão do crédito o fato gerador acontece e, em consequência, nasce a obrigação tributária. Entretanto, pelo fato do lançamento não ser realizado, não há constituição do crédito tributário.
Façamos, ainda, algumas importantes considerações sobre a anistia:
- A anistia é aplicável, exclusivamente, às infrações tributárias. Anistia é perdão da infração, de modo que todas as punições que dela poderiam decorrer deixam de existir. Frise-se, nesse ponto, que é perdoada a infração, e não a multa. Lembremo-nos de que anistia impede que determinada infração seja objeto de lançamento, enquanto a remissão promove a extinção de crédito existente.
- A anistia abrange apenas infrações já cometidas, uma vez que o perdão de infração futura acabaria por incentivar o cometimento de ilícitos tributários.
- A anistia, nos termos o que estabelece o artigo 181 do CTN, pode ser concedida em caráter geral ou de forma limitada, nas seguintes situações:
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
c) a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares;
d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.
- A anistia não se aplica aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.
A) Incorreto!
Poderá a anistia, conforme vimos acima, ser concedida em caráter geral ou limitadamente, conforme prescreve o artigo 181, II do CTN.
B) Correto! É o nosso gabarito!
Determina o artigo 180, I do CTN, que a anistia não se aplica aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.
C) Incorreto!
A anistia, assim como a isenção, são modalidades de exclusão do crédito tributário.
Lembre-se, na exclusão o crédito tributário sequer chega a existir, dada a inexistência de lançamento.
D) Incorreto!
A anistia abrange apenas as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.
Lembre-se de que se fosse possível o perdão de infrações futuras, estariam sendo incentivados comportamentos contrários à legislação tributária.
E) Incorreto!
Apenas lei poderá conceder a anistia, nos termos do que estabelece o artigo 97, VI do CTN.
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GABARITO: B
a) ERRADO: Art. 181. A anistia pode ser concedida: I - em caráter geral; II - limitadamente:
b) CERTO: Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando: I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;
c) ERRADO: Art. 175. Excluem o crédito tributário: II - a anistia.
d) ERRADO: Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:
e) ERRADO: A anistia deve sempre ser concedida por lei e é um perdão que dispensa o contribuinte de pagar as penalidades pecuniárias pelo não pagamento ou pelo pagamento de forma irregular de tributos.
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Gabarito: LETRA B)
CTN - Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:
I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;